Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Esperar da Nova Lei Aprovada na Câmara dos Deputados
Aprovado em 2024 pela Câmara dos Deputados, o novo marco legal do licenciamento ambiental busca simplificar e modernizar o processo de licenciamento no Brasil. O projeto traz inovações como a Licença Ambiental Única (LAU), prazos máximos para análise e a digitalização dos processos.
Um novo capítulo para o desenvolvimento sustentável no Brasil
Após anos de debates, em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o novo marco legal do licenciamento ambiental. A proposta, que ainda passará por análise no Senado, tem provocado discussões intensas entre ambientalistas, setor produtivo e operadores do direito.
A equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental vê com bons olhos a proposta. Entendemos que o novo marco representa uma oportunidade de modernizar o sistema, destravar empreendimentos, garantir segurança jurídica e fortalecer o crescimento econômico aliado à preservação ambiental — desde que sua implementação seja feita com responsabilidade técnica.
Neste artigo, explicamos o que muda com o novo marco, os pontos mais relevantes para empreendedores e consultores, os riscos e oportunidades, e como se preparar para esse novo cenário.
O que é o licenciamento ambiental e por que ele precisava mudar?
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras. A base legal atual está ancorada na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e no Conama 237/97.
Apesar de sua importância, o modelo atual é criticado por ser burocrático, desigual entre estados, com prazos indefinidos, interpretações divergentes e insegurança jurídica tanto para o poder público quanto para o empreendedor. O resultado: processos que duram anos, exigências desproporcionais e entraves a projetos estratégicos para o país.
O novo marco busca solucionar esses gargalos.
O que muda com o novo marco do licenciamento ambiental?
A nova legislação traz uma série de inovações que visam simplificar, padronizar e digitalizar o processo de licenciamento. Os principais pontos são:
Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)
Modalidade simplificada destinada a empreendimentos de baixo impacto ambiental. O responsável adere aos critérios estabelecidos por norma e se compromete formalmente a cumpri-los, sem necessidade de análise individual do órgão ambiental.
Essa medida pode beneficiar setores como agricultura de baixo carbono, atividades de pequeno porte na construção civil, entre outros.
Prazos máximos para análise dos processos
A nova norma impõe prazos objetivos para que os órgãos ambientais analisem os pedidos de licença. Caso não haja manifestação dentro do prazo, poderá haver concessão tácita, salvo exceções justificadas.
Dispensa de licenciamento para determinadas atividades
Algumas atividades consideradas de impacto ambiental insignificante poderão ser dispensadas de licenciamento, mediante critérios técnicos estabelecidos por regulamento e com base em zoneamento e legislação estadual.
Licença Ambiental Única (LAU)
Modalidade que substitui as licenças prévia, de instalação e de operação para determinadas atividades de médio impacto, integrando todas as fases em uma única licença, com condicionantes pré-estabelecidas.
Validade e renovação automática de licenças
A LAU poderá ter validade de até 20 anos, com possibilidade de renovação automática, desde que o empreendedor comprove o cumprimento das condicionantes ambientais. Isso traz previsibilidade para o setor produtivo.
Digitalização e transparência
Todos os processos deverão tramitar em meio digital, com rastreabilidade, controle de prazos e acesso público a informações. Isso reduz a subjetividade, combate a morosidade e melhora a fiscalização.
Críticas e controvérsias
Apesar dos avanços, o novo marco não foi unanimidade. Entidades ambientalistas alertam para o risco de flexibilização excessiva, especialmente se não houver regulamentações técnicas rigorosas.
Outros pontos polêmicos:
Redução de exigência de EIA/RIMA para algumas atividades;
Maior autonomia dos estados para dispensar licenciamento;
Possível enfraquecimento do controle social e de participação pública.
Por isso, a regulamentação posterior será decisiva para equilibrar segurança ambiental e viabilidade econômica.
Oportunidades para empreendedores e investidores
Se bem implementado, o novo marco pode destravar milhares de projetos paralisados ou judicializados, ampliar a atratividade de investimentos e reduzir riscos jurídicos. Entre as vantagens práticas:
Redução de custos com estudos técnicos desnecessários;
Menor tempo de resposta para licenças;
Maior clareza sobre o tipo de licenciamento aplicável;
Previsibilidade jurídica para contratos e financiamentos;
Estímulo à inovação tecnológica no cumprimento das condicionantes.
Como os empreendimentos devem se preparar?
Com a nova lei em vias de regulamentação, é importante que empresários, produtores e investidores:
Revisem o status ambiental de seus empreendimentos atuais;
Mapeiem os processos de licenciamento em andamento e verifiquem se poderão migrar para modelos simplificados;
Atualizem cadastros ambientais, laudos e relatórios;
Invistam em ferramentas digitais de gestão ambiental e georreferenciamento;
Tenham assessoria técnica e jurídica especializada desde a fase de planejamento.
O papel estratégico da assessoria jurídica
Com o novo marco, o papel do advogado ambiental se fortalece. Um escritório especializado é capaz de:
Interpretar a nova legislação e seus efeitos para cada tipo de empreendimento;
Avaliar riscos e oportunidades na escolha do tipo de licenciamento;
Redigir e revisar termos de compromisso e condicionantes;
Acompanhar fiscalizações e representações perante os órgãos ambientais;
Atuar em contencioso administrativo e judicial.
Conclusão: Um passo necessário para o equilíbrio entre crescimento e sustentabilidade
O novo marco legal do licenciamento ambiental é um avanço para o país. Ainda que exija atenção e fiscalização rigorosa, ele sinaliza uma mudança positiva para a previsibilidade dos negócios e para o ambiente institucional brasileiro.
Na Martins Zanchet Advocacia Ambiental, acreditamos que é possível proteger o meio ambiente e, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento nacional. O novo marco representa exatamente essa oportunidade: destravar o potencial produtivo do Brasil com responsabilidade técnica, jurídica e ambiental.
Quer entender como o novo marco do licenciamento ambiental impacta seus projetos? Entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba uma análise estratégica e personalizada para seu empreendimento.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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