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Criptoativos: novas regras do Banco Central ampliam obrigações de compliance das empresas

O Banco Central ampliou as exigências para empresas de criptoativos, incluindo novas regras de comunicação ao Coaf, prevenção à lavagem de dinheiro e fiscalização. Entenda quais empresas serão afetadas e os cuidados necessários para manter a regularidade das operações.

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O que muda com as novas regras?

As alterações buscam fortalecer a supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), ampliando a transparência e o acompanhamento de determinadas operações.

Entre os principais pontos estão:

  • Comunicação ao Coaf de transferências a partir de US$ 10 mil envolvendo carteiras autocustodiadas;
  • Reforço dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro;
  • Aperfeiçoamento das informações encaminhadas ao Banco Central;
  • Ajustes nas regras relacionadas à autorização e ao funcionamento das prestadoras.

As normas entraram em vigor em 1º de outubro de 2026, com determinados dispositivos relacionados ao envio de informações produzindo efeitos a partir de janeiro de 2027.

Transferências com carteiras autocustodiadas terão maior controle

Carteiras autocustodiadas são aquelas em que o próprio usuário mantém o controle das chaves privadas utilizadas para movimentar seus ativos virtuais.

Como essas operações podem ocorrer sem a intermediação direta de uma instituição custodiante, o Banco Central estabeleceu mecanismos adicionais de acompanhamento.

Com as novas regras, transferências iguais ou superiores ao equivalente a US$ 10 mil envolvendo essas carteiras passam a estar sujeitas à comunicação específica ao Coaf, conforme as obrigações aplicáveis às instituições reguladas.

Esse valor não representa um limite máximo para transferências nem uma proibição de movimentação. Trata-se de uma exigência de comunicação destinada ao monitoramento das operações.

Quais empresas serão afetadas?

As mudanças atingem principalmente as prestadoras de serviços de ativos virtuais sujeitas à regulamentação do Banco Central.

Isso inclui empresas que realizam atividades de intermediação, negociação e custódia de criptoativos, conforme seu enquadramento regulatório.

Instituições financeiras e de pagamento que mantêm relações operacionais com essas prestadoras também devem observar as regras aplicáveis.

Entretanto, a simples utilização de criptomoedas por uma empresa não significa que ela estará automaticamente sujeita a todas as novas obrigações.

É necessário avaliar a atividade desenvolvida e o enquadramento jurídico de cada organização.

Compliance e prevenção à lavagem de dinheiro

As novas exigências reforçam a importância de programas de compliance estruturados.

Empresas abrangidas pela regulamentação devem manter procedimentos adequados para identificação de clientes, monitoramento de transações e comunicação de operações às autoridades competentes.

Também é importante documentar os controles adotados e definir responsabilidades internas.

A ausência de procedimentos compatíveis com as exigências regulatórias pode resultar em questionamentos administrativos e comprometer relações comerciais com instituições financeiras.

Por isso, a adequação deve envolver tanto as políticas internas quanto sua efetiva implementação.

O que as empresas precisam fazer?

Com as alterações regulatórias, as prestadoras de serviços de ativos virtuais devem revisar seus procedimentos operacionais e de conformidade.

Entre as principais providências estão:

  1. Verificar o enquadramento da empresa nas normas do Banco Central.
  2. Confirmar a regularidade do processo de autorização para funcionamento.
  3. Atualizar os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro.
  4. Adequar os sistemas de identificação e monitoramento de operações.
  5. Revisar as rotinas de comunicação ao Coaf e de envio de informações ao Banco Central.

A implementação deve considerar os prazos e as exigências específicas aplicáveis a cada atividade.

Conclusão

As novas regras do Banco Central ampliam a supervisão sobre o mercado brasileiro de criptoativos e reforçam as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.

A comunicação de transferências a partir de US$ 10 mil envolvendo carteiras autocustodiadas representa uma das principais mudanças para as empresas reguladas.

Para as prestadoras de serviços de ativos virtuais, a prioridade deve ser a adequação dos controles internos, dos sistemas de monitoramento e dos procedimentos de compliance.

A revisão preventiva dessas práticas pode contribuir para reduzir riscos regulatórios e fortalecer a segurança jurídica das operações.


 

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Conheça os autores

Adivan Zanchet

OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767

Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório Martins, Zanchet & Espósito Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.

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