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ADI 7913 no STF e por que ela é central para a advocacia ambiental

6 dias atrás

A ADI 7913, proposta pelo Partido Verde, questiona no STF diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), com pedido de medida cautelar e declaração de inconstitucionalidade formal e material. A ação impugna artigos estruturantes da nova disciplina, incluindo conceitos como porte e potencial poluidor, regras procedimentais e critérios de competência federativa. O julgamento pode produzir efeitos imediatos, caso haja liminar, e impactos sistêmicos sobre licenciamentos em curso, processos administrativos e judiciais, além de rotinas de compliance ambiental. Para a advocacia, trata-se de processo estratégico que pode redefinir a moldura constitucional do licenciamento ambiental no Brasil.

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Usucapião em APP e a confusão entre limitação administrativa e “inexistência” de posse: notas críticas ao REsp 2.211.711/MT

2 semanas atrás

No REsp 2.211.711/MT, o STJ decidiu que não é possível reconhecer usucapião arguida como matéria defensiva quando o imóvel estiver situado em Área de Preservação Permanente (APP), sob o argumento de que ocupações irregulares em APP não devem gerar aquisição originária do domínio. A decisão prioriza a tutela ambiental, mas levanta debate técnico sobre a natureza jurídica da APP como limitação administrativa — que não transforma automaticamente o bem em público nem elimina a posse, apenas impõe deveres ambientais. O precedente pode gerar impactos relevantes na usucapião extrajudicial, aumentando custos de transação, exigências probatórias e insegurança procedimental.

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Como Evitar Riscos Legais na Gestão Ambiental Municipal: Responsabilidades, Penalidades e Caminhos de Proteção Jurídica

2 semanas atrás

A crescente complexidade da legislação ambiental ampliou a responsabilidade dos gestores públicos municipais, especialmente nas Secretarias de Meio Ambiente. Prefeitos, secretários e servidores podem ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal por omissão, concessão irregular de licenças ou falhas na fiscalização. Erros como ausência de base legal, falta de estudos técnicos e inexistência de controle processual estruturado aumentam o risco de ações civis públicas, improbidade e até responsabilização criminal. A estruturação adequada da secretaria, com legislação municipal atualizada, conselho ativo, capacitação técnica, sistemas de rastreabilidade e assessoria jurídica especializada, é essencial para garantir segurança jurídica e proteção institucional.

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Lei 15.190/2025 e o “mapa” das licenças ambientais: o que cada uma autoriza e quais são seus requisitos

3 semanas atrás

A Lei nº 15.190/2025 reorganiza o licenciamento ambiental brasileiro ao estruturar diferentes tipos de licença — LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE — vinculando cada modalidade ao porte, potencial poluidor e risco da atividade. O novo modelo combina ritos trifásico, bifásico, fase única, adesão e compromisso, corretivo e especial, estabelecendo requisitos documentais mínimos e prazos de validade específicos. A sistematização busca equilibrar celeridade e controle ambiental, aumentar previsibilidade regulatória, reduzir nulidades e fortalecer a motivação técnica das decisões administrativas.

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Secretarias Municipais de Meio Ambiente na Lei 15.190/2025: capacitação, reorganização e apoio especializado como eixo de conformidade e segurança jurídica

4 semanas atrás

A Lei nº 15.190/2025 reposiciona o papel das Secretarias Municipais de Meio Ambiente ao transformar o licenciamento ambiental em função decisória estruturada, com exigência de governança, processos eletrônicos, transparência ativa e participação pública efetiva. A adequação ao novo marco legal demanda reorganização institucional, capacitação técnica e padronização de procedimentos, sob pena de insegurança jurídica, aumento de passivos e judicialização. Nesse contexto, o apoio especializado surge como instrumento estratégico para assegurar conformidade, previsibilidade e decisões administrativas tecnicamente sustentáveis e juridicamente defensáveis.

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Planejamento Ambiental Municipal: Ferramentas Legais e Estratégias para Modernizar sua Secretaria de Meio Ambiente

4 semanas atrás

A modernização da gestão ambiental municipal é essencial para que prefeituras consigam promover desenvolvimento com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. O artigo apresenta as principais ferramentas legais e estratégias para estruturar Secretarias Municipais de Meio Ambiente, destacando a importância do planejamento, da adoção de instrumentos como o Plano Municipal de Meio Ambiente, o Zoneamento Ecológico-Econômico, o Código Ambiental Municipal e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Também aborda a necessidade de capacitação técnica, uso de sistemas digitais, apoio jurídico permanente e acesso a fontes de financiamento, reforçando o papel da liderança do gestor público e da integração da política ambiental com outras áreas da administração.

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Código Florestal e Danos Ambientais Complexos: por que a atuação especializada é decisiva

1 mês atrás

A gestão de casos complexos de dano ambiental exige mais do que o simples conhecimento da legislação. A correta aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), aliada à leitura atualizada da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é determinante para a definição de estratégias de defesa, regularização e compliance ambiental. O artigo analisa a responsabilidade ambiental em seus múltiplos planos, destaca a importância da prova técnica e aborda a consolidação do entendimento de que o novo Código Florestal pode incidir sobre situações constituídas sob legislação anterior. Também evidencia o papel estratégico do advogado ambiental antes, durante e após o litígio, na redução de riscos, no controle do passivo e na construção de soluções juridicamente seguras e operacionalmente executáveis.

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Licenciamento Ambiental Municipal: Como Estruturar um Sistema Eficiente com Segurança Jurídica e Uso da LAC

1 mês atrás

O novo marco do licenciamento ambiental fortaleceu o papel dos municípios na regulação de atividades econômicas locais, especialmente com a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Embora a descentralização traga agilidade e proximidade com a realidade local, ela exige estrutura técnica, respaldo jurídico e sistemas bem definidos para evitar nulidades e responsabilização de gestores. O artigo destaca os requisitos legais para o licenciamento municipal, as etapas para estruturar um sistema eficiente, os riscos jurídicos envolvidos e as boas práticas para que prefeituras implementem a LAC com segurança, transparência e efetividade.

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Novo Código Florestal retroage? STJ ajusta jurisprudência ao STF e reforça aplicação imediata da Lei 12.651/2012

1 mês atrás

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento alinhado às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) pode incidir sobre situações consolidadas sob a legislação anterior, inclusive quando o regime atual resulte em padrão de proteção ambiental distinto. No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.700.760/SP, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de observância das ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e da ADC 42, afastando a aplicação automática da tese da irretroatividade. O precedente reforça a aplicação do art. 15 do Código Florestal, permitindo o cômputo de APP na Reserva Legal, com impactos diretos sobre autos de infração, TACs, ações civis públicas e estratégias de regularização ambiental.

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Exportação de Fauna Silvestre no Brasil: Como Funciona a Legislação para Empresas Internacionais

2 meses atrás

O Brasil, detentor de uma das maiores biodiversidades do planeta, atrai empresas internacionais interessadas em pesquisa, biotecnologia, controle biológico e comércio autorizado de fauna silvestre. No entanto, a exportação de animais — inclusive insetos como besouros — é fortemente regulada pela legislação ambiental brasileira, pela atuação do IBAMA e por tratados internacionais como a CITES. Apenas espécimes provenientes de criadouros legalizados podem ser exportados, mediante licenças específicas, comprovação de origem legal, rastreabilidade e cumprimento de exigências ambientais e sanitárias.

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Setor Florestal no Brasil: Regras Ambientais para Empresas Internacionais que Pretendem Atuar com Plantio de Eucalipto e Florestas Comerciais

2 meses atrás

O Brasil se destaca como um dos principais destinos globais para investimentos em florestas comerciais, especialmente no cultivo de eucalipto, graças à alta produtividade, demanda internacional e potencial ESG. Contudo, a atuação no setor florestal exige rigorosa conformidade com a legislação ambiental brasileira, incluindo licenciamento ambiental, inscrição e análise do CAR, autorizações de supressão vegetal, uso obrigatório do DOF e implementação de sistemas de rastreabilidade da madeira.

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Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais

2 meses atrás

O Brasil se consolida como destino estratégico para empresas estrangeiras interessadas em atuar com recursos naturais, mas a complexidade da legislação ambiental exige planejamento e assessoria especializada. Licenciamento ambiental, regularização fundiária, conhecimento das normas federais, estaduais e municipais, além da gestão de riscos e responsabilidades de sócios e gestores, são fatores decisivos para a viabilidade dos investimentos.

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O Cenário do Agronegócio Brasileiro para 2026: Tendências, Oportunidades e Desafios Jurídico-Ambientais

2 meses atrás

A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.

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COP30 no Brasil: O que Foi Decidido e Como as Empresas Precisam se Adequar às Novas Exigências Climáticas

2 meses atrás

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Créditos de Carbono: Como Sua Empresa Pode Monetizar Sustentabilidade e Acessar o Mercado Global Verde

3 meses atrás

O mercado de carbono já é uma realidade e representa uma oportunidade concreta de monetização para empresas que adotam práticas sustentáveis. No Brasil, o avanço da regulamentação e a demanda global por rastreabilidade e ESG impulsionam projetos de redução e sequestro de emissões, capazes de gerar créditos negociáveis em mercados voluntários ou regulados.

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ADI 7913 no STF e por que ela é central para a advocacia ambiental

Usucapião em APP e a confusão entre limitação administrativa e “inexistência” de posse: notas críticas ao REsp 2.211.711/MT

Como Evitar Riscos Legais na Gestão Ambiental Municipal: Responsabilidades, Penalidades e Caminhos de Proteção Jurídica

Lei 15.190/2025 e o “mapa” das licenças ambientais: o que cada uma autoriza e quais são seus requisitos

Secretarias Municipais de Meio Ambiente na Lei 15.190/2025: capacitação, reorganização e apoio especializado como eixo de conformidade e segurança jurídica

Planejamento Ambiental Municipal: Ferramentas Legais e Estratégias para Modernizar sua Secretaria de Meio Ambiente

Código Florestal e Danos Ambientais Complexos: por que a atuação especializada é decisiva

Licenciamento Ambiental Municipal: Como Estruturar um Sistema Eficiente com Segurança Jurídica e Uso da LAC

Novo Código Florestal retroage? STJ ajusta jurisprudência ao STF e reforça aplicação imediata da Lei 12.651/2012

Exportação de Fauna Silvestre no Brasil: Como Funciona a Legislação para Empresas Internacionais

Setor Florestal no Brasil: Regras Ambientais para Empresas Internacionais que Pretendem Atuar com Plantio de Eucalipto e Florestas Comerciais

Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais

O Cenário do Agronegócio Brasileiro para 2026: Tendências, Oportunidades e Desafios Jurídico-Ambientais

COP30 no Brasil: O que Foi Decidido e Como as Empresas Precisam se Adequar às Novas Exigências Climáticas

Créditos de Carbono: Como Sua Empresa Pode Monetizar Sustentabilidade e Acessar o Mercado Global Verde

Florianópolis, SC

Campinas, SP

Lucas do Rio Verde, MT

São José do Rio Preto, SP

Serra, ES