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A EUDR (European Union Deforestation Regulation) exige que produtos como soja, carne bovina, café, cacau, madeira, borracha e derivados, comercializados no mercado europeu, sejam comprovadamente livres de vínculo com o desmatamento pós-2020.
A consultoria ambiental tornou-se essencial para o setor da construção civil, principalmente devido à crescente fiscalização e à complexidade da legislação ambiental brasileira. Este serviço garante que as obras atendam a todas as exigências legais antes, durante e após sua execução, prevenindo riscos como embargos, multas e ações judiciais.
A União Europeia implementou a regulação EUDR (European Union Deforestation Regulation) para combater o desmatamento global e exigir rastreabilidade dos produtos importados. Essa norma afeta diretamente o Brasil, um dos maiores exportadores de commodities como soja, carne bovina, café e borracha. A EUDR exige que as empresas demonstrem que seus produtos não estão ligados ao desmatamento, por meio de dados como coordenadas geográficas e provas de desmatamento zero após 2020.
A responsabilização penal ambiental tem crescido no meio rural, com produtores, empresários e técnicos sendo investigados por crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998. A defesa jurídica eficaz, iniciada já na fase do inquérito, é essencial para evitar penas de prisão, multas e interdições. Este artigo detalha os tipos de crimes, o processo penal ambiental, penas aplicáveis e estratégias para uma defesa técnica robusta, além de abordar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas e medidas alternativas ao processo criminal.
A Ação Civil Pública Ambiental (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a proteção do meio ambiente, utilizado por órgãos como o Ministério Público para responsabilizar empresas e produtores rurais por danos ambientais. Esta ação pode acarretar multas, embargo de atividades, recuperação de áreas degradadas e responsabilização de gestores. Uma defesa técnica e jurídica especializada, com produção de provas periciais, é fundamental para mitigar riscos e garantir a continuidade das operações.
A agricultura 4.0 integra tecnologias como drones, sensores, georreferenciamento e inteligência artificial para otimizar a gestão ambiental das propriedades rurais. Além de aumentar a produtividade, essas ferramentas garantem a conformidade com normas ambientais, facilitando o licenciamento, monitoramento de áreas protegidas e prevenção de sanções. Com apoio jurídico especializado, o produtor potencializa o uso dos dados para defender seus direitos e valorizar seu negócio.
A compensação de Reserva Legal (RL) permite que produtores rurais regularizem passivos ambientais sem abrir mão de áreas produtivas. Prevista no Código Florestal, a medida pode ser feita por meio de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), arrendamento, doação de áreas em Unidades de Conservação ou uso de imóvel próprio. Com o fortalecimento da fiscalização e a exigência de regularidade para crédito rural, essa é uma estratégia segura, legal e vantajosa.
Com o avanço da fiscalização ambiental no Brasil, cresce o número de autuações baseadas em imagens de satélite ou denúncias. Esse cenário exige resposta técnica e jurídica precisa. Este artigo explica como funciona o processo administrativo ambiental, os erros mais comuns na defesa e como um assessoramento especializado pode evitar multas, embargos e outras penalidades severas.
A partir de 2026, com a Resolução CMN nº 5.193/2024, propriedades rurais que não estiverem ambientalmente regularizadas não poderão acessar crédito rural com recursos públicos. O artigo detalha as novas exigências, os riscos da não conformidade, os impactos sobre cadeias produtivas e como se preparar em 2025 com assessoramento jurídico e técnico adequado.
O caso da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Hortolândia evidencia os danos ambientais causados por atividades poluidoras e a responsabilidade objetiva do poluidor. A ação judicial individual se mostra essencial para que os moradores afetados busquem reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A Lei nº 6.938/81 estabelece que a responsabilidade é independente de culpa, permitindo indenização pelos danos ao meio ambiente e a terceiros.
A regularização ambiental deixou de ser opcional e passou a ser uma exigência central para produtores rurais. O artigo aborda o que é a regularização, os principais passivos ambientais, os riscos da irregularidade, as novas exigências para obtenção de crédito rural a partir de 2026 e como um planejamento técnico-jurídico especializado pode proteger a propriedade contra multas, embargos e perda de mercado.
O artigo explica as mudanças trazidas pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada em 2025, com foco no setor rural. Entre as principais alterações estão a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a padronização nacional dos procedimentos, maior validade das licenças e exigência de trâmite digital. O texto orienta produtores rurais sobre quem precisa de licenciamento, os riscos de atuar sem licença e a importância de assessoria jurídica especializada para garantir conformidade legal, evitar sanções e manter a atividade regularizada.
As enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul escancararam falhas estruturais em políticas urbanas, ambientais e de prevenção a desastres. Este artigo analisa os desafios jurídicos pós-tragédia, com foco em regularização fundiária, reparação de danos materiais e morais, reconhecimento do dano ambiental individual e reconstrução urbana. Com base no Direito Ambiental, Urbanístico e dos Desastres, o texto propõe caminhos legais para assegurar justiça socioambiental e reconstrução segura das cidades.
O Projeto de Lei nº 849/2025, apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), propõe excluir a faixa terrestre da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, mantendo apenas a porção marinha sob proteção. A justificativa é de que a delimitação atual abrange áreas urbanas consolidadas, gerando insegurança jurídica e dificultando o desenvolvimento urbano. O projeto está em tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. A proposta reacende o debate sobre o equilíbrio entre conservação ambiental e expansão urbana.
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a homologação do acordo de R$ 170 bilhões destinado à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O acordo prevê investimentos em ações socioambientais, infraestrutura e compensações às vítimas. Apesar da rejeição de recursos de entidades não aderentes, o STF garantiu que comunidades tradicionais terão direito à consulta prévia, conforme a Convenção 169 da OIT.
