Mais de dez anos após o novo Código Florestal, o Brasil avança em sua implementação, mas enfrenta desigualdades entre os estados. Apesar da ampla adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a validação dos cadastros e a efetivação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) seguem lentas, comprometendo a segurança jurídica dos produtores.
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CONAMA aprova nova resolução sobre supressão de vegetação nativa em imóveis rurais
O CONAMA aprovou, em 6 de setembro de 2025, resolução que uniformiza critérios para a autorização de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. A norma exige CAR validado, comprovação de viabilidade técnica e respeito aos limites de Reserva Legal e APPs, podendo incluir estudos ambientais conforme o caso.
Governo Federal lança aplicativo “Meu Imóvel Rural” para integrar dados fundiários em uma única plataforma
O Governo Federal lançou o aplicativo “Meu Imóvel Rural”, uma plataforma digital que centraliza informações fundiárias e ambientais relacionadas aos imóveis rurais. O objetivo é promover eficiência administrativa, segurança jurídica e facilitar o acesso a dados sobre a propriedade. A ferramenta oferece funcionalidades para consulta de dados cadastrais, regularização fundiária, conformidade ambiental e geração de relatórios com valor jurídico. O lançamento do aplicativo é parte do projeto IntegrAgro e busca reduzir burocracias, facilitar o acesso a crédito rural e aumentar a transparência para o setor agropecuário.
Projeto de Lei permite que produtores atuem enquanto regularizam questões ambientais
O Projeto de Lei 290/2025 busca garantir que produtores rurais possam continuar suas atividades enquanto aderem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta evita prejuízos econômicos, incentiva a regularização e otimiza os processos ambientais.