O Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal julgar pedidos de inclusão de vítimas do desastre de Mariana (MG) em programas de indenização relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, por entender que essas demandas estão diretamente vinculadas a acordos institucionais e estruturas de reparação que envolvem a União e órgãos federais. A decisão reforça a centralização do contencioso na Justiça Federal em casos ambientais de grande magnitude, buscando garantir maior uniformidade de entendimento, estabilidade processual e organização das demandas associadas aos programas de reparação decorrentes do desastre.