Discutiremos a relação entre a prescrição do processo ambiental administrativo e a nulidade do termo de embargo, considerando tanto os impactos financeiros quanto a necessidade do produtor em ter sua área liberada.
prescrição administrativa
Protesto de CDA Prescrita: é Cabível o Dano Moral?
Neste artigo falaremos sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e os impactos do protesto indevido, destacando jurisprudência e medidas de reparação do dano moral.
A imprescritibilidade não alcança a pretensão punitiva do órgão ambiental. Entenda!
Em junho de 2020 no âmbito do RE 654833 (Tema 999 de repercussão geral, também conteúdo do informativo/STF nº 983) e o Supremo Tribunal Federal referendou a tese de que seria imprescritível a pretensão para a reparação civil de dano ambiental, entretanto esse entendimento não pode ser utilizado como argumento para que os órgãos e entidades ambientais autuem os cidadãos e empreendimentos a qualquer tempo, ignorando sumariamente as regras de prescrição administrativa.