O Decreto nº 12.877/2026 institui a Política Nacional de Gestão de Substâncias Químicas no Brasil, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para o controle e monitoramento dessas substâncias ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a produção e importação até o uso e a destinação final. A norma fortalece a coordenação entre órgãos públicos e busca aprimorar a governança regulatória, promovendo avaliação de riscos, integração de bases de dados e maior transparência sobre informações relacionadas a substâncias químicas. A política também visa ampliar a cooperação entre entes federativos e alinhar o país a práticas internacionais de gestão integrada e rastreabilidade química.
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Projeto de Lei “Lei do Mar” Avança na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 6969/2013, conhecido como “Lei do Mar”, avança na Câmara dos Deputados e propõe a criação de uma política nacional para gestão integrada e sustentável das zonas costeiras e marinhas do Brasil. A proposta visa organizar o uso desses espaços, promovendo a conservação da biodiversidade e o planejamento estratégico para setores como pesca, turismo, logística, energia e petróleo. A lei trará novas exigências legais para empreendimentos e entes públicos que atuam em áreas costeiras e marinhas.