A modernização da gestão ambiental municipal é essencial para que prefeituras consigam promover desenvolvimento com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. O artigo apresenta as principais ferramentas legais e estratégias para estruturar Secretarias Municipais de Meio Ambiente, destacando a importância do planejamento, da adoção de instrumentos como o Plano Municipal de Meio Ambiente, o Zoneamento Ecológico-Econômico, o Código Ambiental Municipal e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Também aborda a necessidade de capacitação técnica, uso de sistemas digitais, apoio jurídico permanente e acesso a fontes de financiamento, reforçando o papel da liderança do gestor público e da integração da política ambiental com outras áreas da administração.
governança ambiental
EUDR: segundo adiamento redefine prazos e exige reposicionamento estratégico de empresas brasileiras
A União Europeia confirmou o segundo adiamento da entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), reprogramando o início das exigências sem flexibilizar o conteúdo normativo. O regulamento mantém obrigações rigorosas de rastreabilidade, due diligence e comprovação de origem para cadeias produtivas sensíveis, como soja, carne bovina, café, cacau, madeira e borracha. Para empresas brasileiras, o novo prazo representa uma janela estratégica para estruturar governança, revisar contratos, organizar dados territoriais e mitigar riscos comerciais e regulatórios, garantindo acesso contínuo ao mercado europeu.
Nova portaria define critérios de habilitação para entidades gestoras da logística reversa de embalagens
A Portaria GM/MMA nº 1.561/2026 define critérios obrigatórios para a habilitação das entidades gestoras responsáveis pelos sistemas de logística reversa de embalagens em geral. A norma eleva o nível de governança, transparência e controle exigido dessas entidades e transfere às empresas contratantes o dever de verificar a regularidade e a conformidade de seus parceiros. Na prática, a utilização de entidades não habilitadas ou em desconformidade pode resultar na invalidação das comprovações de logística reversa, além de gerar riscos regulatórios, sanções administrativas e entraves em licenciamentos e auditorias.
Nova portaria redefine obrigações para empresas no sistema de logística reversa de eletroeletrônicos
A Portaria GM/MMA nº 1.560/2026 estabelece novas orientações obrigatórias para os sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, impactando diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. A norma eleva o nível de exigência quanto à rastreabilidade, metas, transparência e comprovação dos resultados, reduzindo a margem para modelos meramente formais ou declaratórios. A partir de agora, a logística reversa passa a integrar de forma central a estratégia de compliance e governança das empresas, sob pena de sanções administrativas, entraves regulatórios e impactos em auditorias e processos de due diligence.
TJSP responsabiliza empresa por emissão de poluentes e amplia riscos jurídicos para operações industriais
O Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma empresa por danos à saúde de moradores idosos causados pela emissão de poluentes atmosféricos. A decisão reforça que a existência de licença ambiental não afasta a responsabilidade civil quando a atividade empresarial gera impactos a terceiros. Para o Judiciário, basta a comprovação do dano e do nexo com a operação para caracterizar o dever de indenizar. O caso evidencia que riscos ambientais extrapolam a esfera administrativa e podem resultar em passivos judiciais relevantes, afetando o fluxo de caixa, a reputação e a continuidade das atividades empresariais.
O Cenário do Agronegócio Brasileiro para 2026: Tendências, Oportunidades e Desafios Jurídico-Ambientais
A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.
COP30 no Brasil: O que Foi Decidido e Como as Empresas Precisam se Adequar às Novas Exigências Climáticas
A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.
Programa de descontos para multas ambientais em São Paulo
O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.
Propriedade Intelectual como Motor da Transformação Digital no Agronegócio
A transformação digital do agronegócio brasileiro avança rapidamente, impulsionada por tecnologias como IoT, drones, algoritmos preditivos, biotecnologia e soluções de rastreabilidade. Nesse cenário, a Propriedade Intelectual (PI) torna-se eixo estratégico para garantir competitividade, atrair investimentos e dar segurança jurídica a inovações desenvolvidas por produtores, cooperativas, indústrias e agtechs.
CVM divulga material informativo sobre o mercado regulado de carbono: o que muda para empresas brasileiras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em setembro de 2025 um FAQ sobre o futuro Mercado Regulado de Carbono, previsto no PL 412/2022. O documento explica que o sistema funcionará com base em teto de emissões, MRV (monitoramento, reporte e verificação) e créditos com valor jurídico específico, distintos do mercado voluntário.
TCU determina que Ibama mude gestão dos recursos provenientes de multas ambientais
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ibama adote mudanças na gestão dos recursos arrecadados por multas ambientais, visando maior eficiência e transparência. As alterações incluem a implementação de critérios claros para a seleção dos projetos financiados, maior controle sobre os recursos aplicados, e uma prestação de contas mais transparente. A decisão impacta diretamente empresas e produtores rurais envolvidos em programas de conversão de multas, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade, mas exigindo maior atenção e conformidade nos projetos ambientais.
MPF e MPPA Recomendam Anulação Urgente de Contrato de Créditos de Carbono Firmado pelo Governo do Pará
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará recomendaram a anulação de contrato firmado pelo governo do Pará com uma coalizão internacional para a comercialização de créditos de carbono. O acordo envolvia a cessão de 1 milhão de hectares de floresta pública no Xingu sem consulta às comunidades locais, licitação ou transparência contratual. A medida alerta para a necessidade de segurança jurídica e respeito aos direitos das populações tradicionais em projetos de ativos ambientais.