Nova lei altera custas da Justiça Federal e pode elevar custo de processos empresariais a partir de 2027
A Lei nº 15.498/2026 atualiza as custas judiciais da Justiça Federal e modifica a forma de cobrança em diferentes procedimentos.…
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STF decide que Ministério Público não deve pagar custas processuais e honorários advocatícios
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público não está sujeito ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios…
STF começa a julgar se Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento para definir se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais…