O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará recomendaram a anulação de contrato firmado pelo governo do Pará com uma coalizão internacional para a comercialização de créditos de carbono. O acordo envolvia a cessão de 1 milhão de hectares de floresta pública no Xingu sem consulta às comunidades locais, licitação ou transparência contratual. A medida alerta para a necessidade de segurança jurídica e respeito aos direitos das populações tradicionais em projetos de ativos ambientais.
Créditos de carbono
Nova Lei do Mercado de Carbono no Brasil: O Essencial
A aprovação da Lei nº 15.042/2024 estabelece o mercado regulado de carbono no Brasil, incentivando empresas a reduzir emissões e gerar créditos de carbono. Com impactos em setores como energia e transporte, a legislação promove inovação, competitividade internacional e desenvolvimento econômico sustentável. Nosso escritório oferece suporte estratégico para empresas se adaptarem às novas regras e aproveitarem as oportunidades do mercado de carbono.