A Lei nº 15.190/2025 reorganiza a participação pública e a atuação de autoridades envolvidas no licenciamento ambiental brasileiro. O texto destaca modalidades como consulta pública, tomada de subsídios técnicos, reunião participativa e audiência pública, especialmente relevante nos casos sujeitos a EIA/Rima. A nova legislação também disciplina a manifestação de órgãos competentes em temas relacionados a terras indígenas, comunidades quilombolas, patrimônio cultural e unidades de conservação, estabelecendo prazos e limites para sua atuação. Embora essas manifestações não sejam vinculantes, sua eventual rejeição exige motivação técnica robusta para evitar fragilidades no processo e risco de judicialização. O cenário reforça a importância da advocacia ambiental na gestão preventiva do licenciamento, análise de condicionantes, acompanhamento da participação social e avaliação dos impactos das ADIs que discutem a constitucionalidade da nova lei.
condicionantes ambientais
Ibama promove III Fórum de PRADs e reforça debate sobre recuperação de áreas degradadas
O Ibama realizou a terceira edição do Fórum de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal, reunindo especialistas, consultores e representantes do setor público para discutir metodologias, critérios de avaliação e monitoramento da recuperação ambiental. A iniciativa reforça a importância dos PRADs na gestão de passivos ambientais em empreendimentos sujeitos a licenciamento, especialmente nos setores de mineração, infraestrutura, energia e indústria. O debate evidencia uma tendência de maior exigência técnica, com foco não apenas na apresentação dos planos, mas na demonstração de resultados efetivos, indicadores verificáveis e maior segurança jurídica no cumprimento das condicionantes ambientais.
ADI 7916 no STF e a importância de o advogado ambiental acompanhar a ação, independentemente de opinião pessoal
A ADI 7916, proposta pela REDE Sustentabilidade e pela ANAMMA, questiona no STF diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), sustentando vícios formais — por suposta invasão de matérias que exigiriam lei complementar no âmbito da cooperação federativa ambiental — e vícios materiais relacionados à compatibilidade da norma com princípios constitucionais ambientais e precedentes do STF. A ação impugna temas estruturais do regime de licenciamento, como repartição de competências entre entes federativos, uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), dispensas de licenciamento, renovação automática por autodeclaração, Licença Ambiental Especial (LAE), limites às condicionantes, licenciamento corretivo, atuação de órgãos intervenientes e regras de responsabilidade e fiscalização, com pedido de medida cautelar para suspensão imediata de dispositivos da lei e solicitação de audiência pública.
Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica
Projetos de loteamento frequentemente enfrentam paralisações por problemas ambientais como falta de licenciamento, intervenções em APPs e descumprimento de condicionantes. Esses entraves podem gerar prejuízos financeiros e riscos jurídicos relevantes. O artigo explica os principais motivos para embargos, os passos para regularização e a importância do apoio jurídico especializado para retomar as obras com segurança e legalidade.