Embargos ambientais são medidas cautelares impostas por órgãos como IBAMA, CETESB ou SEMAD para interromper atividades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. Eles podem causar paralisação total das operações, multas milionárias e bloqueio de crédito, além de expor empresas e produtores à responsabilização penal.
auto de infração
TJSP mantém autuação por emissão de odores acima do tolerável em aterro sanitário
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a validade de autos de infração emitidos pela CETESB contra uma empresa de aterro sanitário, que foi responsabilizada pela emissão de odores perceptíveis além dos limites de sua propriedade. A decisão reafirma a validade da fiscalização sensorial, permitindo a aplicação de multas com base na percepção de técnicos. A reincidência da prática e as queixas de vizinhos reforçaram a decisão.