O TRF4 manteve a decisão que ordena a demolição de um bar construído irregularmente às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC). O imóvel ocupava terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (APP), sem licenciamento ambiental. A Justiça determinou, além da demolição, a recuperação da área degradada.
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MP aponta inconstitucionalidade em artigos do Plano Diretor de Florianópolis: impactos e riscos para o setor produtivo
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra partes do novo Plano Diretor de Florianópolis, alegando que dispositivos da Lei Complementar nº 482/2023 violam princípios constitucionais de proteção ambiental, segurança jurídica e controle democrático da ocupação do solo urbano. A ação questiona a permissão para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a delegação de competências ao Executivo sem a devida participação pública e avaliação técnica. A decisão pode impactar o setor imobiliário e da construção civil, gerando incertezas jurídicas e necessidade de readequações de projetos.
Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP
A Justiça Federal em Florianópolis determinou a demolição de construções irregulares na Praia Mole, área considerada de preservação permanente (APP) e domínio da União. A sentença exige remoção dos resíduos, apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e pagamento de indenização ambiental. A decisão, fundamentada no Código Florestal e na legislação sobre terrenos de marinha, reforça a responsabilidade por ocupações ilegais em áreas costeiras. A ação foi movida pela AGU e pelo MPF e serve como importante precedente jurídico e regulatório para empreendimentos em regiões litorâneas.
Multa Ambiental no Campo: Como se Defender e Evitar Embargos
Produtores rurais têm enfrentado um número crescente de multas e embargos ambientais por infrações como desmatamento, uso irregular de APPs e ausência de licenciamento. Este artigo explica o funcionamento das autuações, os principais erros cometidos pelos autuados e os caminhos legais para defesa e regularização. O texto também destaca a importância da assessoria jurídica especializada na proteção da atividade rural, na redução de multas e na retomada da produção em áreas embargadas.
Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica
Projetos de loteamento frequentemente enfrentam paralisações por problemas ambientais como falta de licenciamento, intervenções em APPs e descumprimento de condicionantes. Esses entraves podem gerar prejuízos financeiros e riscos jurídicos relevantes. O artigo explica os principais motivos para embargos, os passos para regularização e a importância do apoio jurídico especializado para retomar as obras com segurança e legalidade.
TJSP Mantém Condenação de Ubatuba por Degradação Ambiental
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Município de Ubatuba por omissão na fiscalização ambiental que resultou na degradação de uma Área de Preservação Permanente (APP). A Justiça reconheceu a responsabilidade subsidiária do município pelos danos causados por um particular, determinando medidas de recuperação ambiental. A decisão reforça a obrigação constitucional dos entes públicos de proteger o meio ambiente e serve como alerta para que municípios invistam em fiscalização e prevenção.