Multa Ambiental na SEMA/MT: Como Fazer a Defesa e Evitar Prejuízos
Receber uma multa ambiental da SEMA/MT pode gerar impactos financeiros e operacionais relevantes para produtores rurais e empresas, incluindo embargos,…
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Embargo Ambiental: Como Regularizar, Retirar o Embargo e Voltar a Operar com Segurança Jurídica
O embargo ambiental é uma medida administrativa que determina a paralisação imediata de uma atividade ou do uso de uma…
Usucapião em APP e a confusão entre limitação administrativa e “inexistência” de posse: notas críticas ao REsp 2.211.711/MT
No REsp 2.211.711/MT, o STJ decidiu que não é possível reconhecer usucapião arguida como matéria defensiva quando o imóvel estiver…
Código Florestal e Danos Ambientais Complexos: por que a atuação especializada é decisiva
A gestão de casos complexos de dano ambiental exige mais do que o simples conhecimento da legislação. A correta aplicação…
Novo Código Florestal retroage? STJ ajusta jurisprudência ao STF e reforça aplicação imediata da Lei 12.651/2012
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento alinhado às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o…
Demolição de edificações irregulares em Ribeirão da Ilha, Florianópolis
Em 5 de novembro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis demoliu cerca de 20 construções irregulares na Ilha Sul, como…
STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de…
Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica
O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades agroindustriais e representa não apenas uma exigência legal, mas também uma garantia de…
Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações
O Ibama estabeleceu uma nova diretriz que condiciona a autorização para supressão de vegetação nativa à regularidade ambiental de toda…
Receita Federal e Incra implementam “malha fina do imóvel rural”: impactos, desafios e oportunidades para produtores rurais
A Receita Federal e o INCRA vão implantar a chamada “malha fina do imóvel rural”, sistema que cruza dados fundiários,…
CONAMA aprova nova resolução sobre supressão de vegetação nativa em imóveis rurais
O CONAMA aprovou, em 6 de setembro de 2025, resolução que uniformiza critérios para a autorização de supressão de vegetação…
Justiça Federal determina demolição de bar construído irregularmente na Lagoa da Conceição (SC)
O TRF4 manteve a decisão que ordena a demolição de um bar construído irregularmente às margens da Lagoa da Conceição,…
MP aponta inconstitucionalidade em artigos do Plano Diretor de Florianópolis: impactos e riscos para o setor produtivo
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra partes do novo Plano Diretor…
Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP
A Justiça Federal em Florianópolis determinou a demolição de construções irregulares na Praia Mole, área considerada de preservação permanente (APP)…
Multa Ambiental no Campo: Como se Defender e Evitar Embargos
Produtores rurais têm enfrentado um número crescente de multas e embargos ambientais por infrações como desmatamento, uso irregular de APPs…