A Lei nº 15.190/2025 reorganiza a participação pública e a atuação de autoridades envolvidas no licenciamento ambiental brasileiro. O texto destaca modalidades como consulta pública, tomada de subsídios técnicos, reunião participativa e audiência pública, especialmente relevante nos casos sujeitos a EIA/Rima. A nova legislação também disciplina a manifestação de órgãos competentes em temas relacionados a terras indígenas, comunidades quilombolas, patrimônio cultural e unidades de conservação, estabelecendo prazos e limites para sua atuação. Embora essas manifestações não sejam vinculantes, sua eventual rejeição exige motivação técnica robusta para evitar fragilidades no processo e risco de judicialização. O cenário reforça a importância da advocacia ambiental na gestão preventiva do licenciamento, análise de condicionantes, acompanhamento da participação social e avaliação dos impactos das ADIs que discutem a constitucionalidade da nova lei.
ADIs licenciamento
Indústria da construção leva ao STF debate sobre constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Entidades da indústria da construção acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em um movimento voltado à consolidação de segurança jurídica e uniformização interpretativa. A iniciativa ocorre em meio a questionamentos constitucionais relevantes — inclusive nas ADIs em tramitação — envolvendo competências federativas, critérios de licenciamento e alcance das normas gerais. Para o ambiente regulatório, uma definição do STF tende a reduzir o risco de judicialização fragmentada, aumentar a previsibilidade e estabilizar a atuação dos órgãos licenciadores. Por outro lado, enquanto não houver decisão definitiva, persiste um cenário de incerteza que impacta diretamente cronogramas, estruturação de projetos e estratégias regulatórias de empresas dependentes de licenciamento ambiental.