Crime Ambiental por DOF Irregular ou Não Apresentação: Riscos, Penalidades e Como se Defender
O Documento de Origem Florestal (DOF) é obrigatório no transporte e armazenamento de produtos florestais, como madeira nativa e carvão vegetal. A ausência ou uso irregular pode gerar multas, apreensão de veículos e responsabilização criminal, com penas que variam de detenção a reclusão. Situações comuns de autuação incluem DOF vencido, rotas divergentes e fraudes documentais.
O Documento de Origem Florestal (DOF) é uma exigência legal no Brasil para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais. Trata-se de uma ferramenta de controle ambiental que visa garantir a rastreabilidade da origem dos materiais, especialmente madeira nativa, carvão vegetal e outros produtos oriundos de florestas naturais ou plantadas.
Apesar de sua importância ambiental, o desconhecimento técnico e as falhas operacionais ainda levam muitos produtores rurais, transportadores e empresas do setor madeireiro a cometerem infrações ligadas ao DOF. O resultado pode ser grave: autuações, apreensão de cargas e veículos, sanções administrativas e, em muitos casos, responsabilização criminal por crime ambiental.
Neste artigo, explicamos em detalhes o que diz a legislação, quais os principais erros que levam à configuração de crime ambiental, quais as penalidades previstas e, principalmente, como estruturar uma defesa técnica eficaz para proteger seu patrimônio e sua liberdade.
O que é o DOF e qual sua importância legal?
O Documento de Origem Florestal é regulado pela Instrução Normativa nº 21/2014 do IBAMA e integra o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR). O DOF é obrigatório para:
Transporte e armazenamento de madeira nativa, carvão vegetal e outros produtos florestais;
Movimentações interestaduais e, em muitos casos, dentro de um mesmo estado;
Operações com produtos oriundos de planos de manejo, desmatamentos autorizados ou áreas de supressão.
A ausência do DOF ou sua emissão incorreta compromete a rastreabilidade do produto e configura infração ambiental, podendo evoluir para crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Quais condutas configuram crime ambiental?
A não apresentação do DOF ou a utilização de um DOF irregular (fraudado, vencido, com dados inconsistentes) pode configurar os seguintes crimes:
a) Transporte de produto florestal sem licença válida – Art. 46 da Lei 9.605/98
“Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, produto ou subproduto florestal sem exigir a exibição da licença válida para o transporte e armazenamento, outorgada pela autoridade competente.”
Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
b) Documento falso ou declaração inverídica – Art. 69-A da Lei 9.605/98
“Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outra modalidade de autorização, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso.”
Pena: Reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
c) Transporte ilegal de madeira – Art. 46-A da Lei 9.605/98 (inserido pela Lei 14.119/2021)
“Transportar, adquirir, vender, armazenar ou guardar produto ou subproduto florestal de origem nativa sem a devida licença válida.”
Pena: Reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
Além disso, a autoridade ambiental pode aplicar multas administrativas, embargar propriedades, apreender veículos e cargas e comunicar o fato ao Ministério Público para propositura de ações civis e penais.
Situações comuns que geram autuação
Apresentação de DOF vencido ou expirado;
DOF emitido para uma origem diferente da real (fraude documental);
Incompatibilidade entre o volume declarado e o transportado;
Transporte em rotas divergentes das informadas no sistema;
DOF emitido após o início do transporte;
Falta de DOF em operações de pequeno porte por desconhecimento legal.
É importante destacar que o desconhecimento da norma não afasta a responsabilidade ambiental. Por isso, é essencial que produtores, motoristas e empresas capacitem suas equipes e mantenham a documentação sempre regular.
Como funciona o processo administrativo e criminal nesses casos?
Quando um agente ambiental (IBAMA, Polícia Militar Ambiental ou outro órgão competente) identifica a irregularidade, ele pode:
Lavar auto de infração administrativa, com imposição de multa;
Apreender carga e veículos;
Abrir procedimento administrativo para apuração da infração;
Encaminhar o caso ao Ministério Público, que poderá instaurar inquérito policial ou propor denúncia direta.
Se houver denúncia criminal, o acusado será citado para apresentar defesa, podendo o processo evoluir para audiência de instrução, sentença e eventual condenação.
Como se defender? Estratégias jurídicas eficazes
A defesa nesses casos exige abordagem técnica e jurídica combinadas. Alguns pontos fundamentais são:
a) Análise do auto de infração
Verificar se houve erro formal, ausência de provas ou extrapolação da competência do agente autuador.
b) Questionamento da tipificação penal
Nem toda irregularidade no DOF configura crime. A defesa pode demonstrar que se trata de infração administrativa, sem dolo ou com excludente de ilicitude.
c) Apresentação de documentação complementar
Muitos casos envolvem falhas técnicas, como atraso na emissão do DOF ou erro de sistema. Comprovar a regularidade posterior ou a origem legal da carga pode reverter a autuação.
d) Produção de prova técnica independente
Laudos de peritos ambientais, engenheiros florestais e pareceres de especialistas são fundamentais para rebatimento da acusação.
e) Negociação com Ministério Público
Em alguns casos, é possível firmar acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, evitando a condenação e mantendo o réu sem antecedentes criminais.
Consequências para o produtor rural e empresa
Além do processo criminal, há consequências práticas e econômicas:
Apreensão de veículos e caminhões de transporte;
Perda da carga transportada;
Multas ambientais elevadas;
Prejuízos na rastreabilidade e na certificação da cadeia produtiva;
Danos à imagem do produtor ou da empresa no mercado;
Dificuldade de obter novas licenças ou financiamentos.
A reincidência agrava as penas e pode impedir acordos judiciais.
A importância da assessoria especializada
A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua na defesa de produtores, transportadores e empresas autuadas por irregularidades no DOF e crimes ambientais correlatos. Nosso trabalho abrange:
Defesa em processos administrativos e judiciais;
Produção de pareceres técnicos e jurídicos;
Acompanhamento em inquéritos e oitivas;
Negociação com Ministério Público e órgãos ambientais;
Atuação preventiva com programas de conformidade.
Conclusão
O transporte de produtos florestais sem DOF ou com documentação irregular é uma das principais causas de autuações ambientais no Brasil. A falta de atenção a esse detalhe pode desencadear não apenas sanções administrativas, mas também responsabilização criminal.
Contudo, com a defesa técnica adequada, é possível contestar a autuação, evitar condenações e manter a atividade produtiva em conformidade com a legislação. O segredo está na antecipação, no controle documental e no suporte jurídico especializado.
Foi autuado por DOF irregular ou responde a processo por crime ambiental? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental. Atuamos com estratégia, técnica e segurança para proteger o seu negócio e sua liberdade.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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Entenda a natureza formal do crime de poluição, do Artigo 54 da Lei 9.605/98 e a exigência de comprovação mínima da possibilidade de danos à saúde humana. Analisaremos a jurisprudência do STJ para esclarecer essa questão complexa e suas implicações na legislação ambiental brasileira.
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