Em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o Supremo Tribunal Federal reuniu decisões emblemáticas que reforçam a consolidação da jurisprudência ambiental brasileira. Os precedentes destacados abordam temas como mudanças climáticas, licenciamento ambiental, unidades de conservação, proteção de biomas, combate ao desmatamento e responsabilidade do poder público na execução de políticas ambientais. O levantamento evidencia o papel do STF na definição de parâmetros constitucionais para a atuação da administração pública e do setor produtivo, contribuindo para maior previsibilidade regulatória, segurança jurídica e uniformização da interpretação das normas ambientais no país.
Supremo Tribunal Federal
STF reafirma imprescritibilidade da reparação ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, no Tema 1.194, a tese de que é imprescritível a execução de obrigação de reparar danos ambientais, inclusive quando convertida em indenização por perdas e danos. A decisão também afasta a possibilidade de prescrição intercorrente durante a execução. Trata-se de um marco relevante no Direito Ambiental, reforçando o dever permanente de reparação civil, mas sem alterar a prescrição penal de crimes ambientais.