O Brasil se destaca como um dos principais destinos globais para investimentos em florestas comerciais, especialmente no cultivo de eucalipto, graças à alta produtividade, demanda internacional e potencial ESG. Contudo, a atuação no setor florestal exige rigorosa conformidade com a legislação ambiental brasileira, incluindo licenciamento ambiental, inscrição e análise do CAR, autorizações de supressão vegetal, uso obrigatório do DOF e implementação de sistemas de rastreabilidade da madeira.
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Projeto Avança na Câmara e Pode Exigir Madeira Certificada em Licitações Públicas
A Comissão de Administração da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.852/2019, que exige a certificação para madeira utilizada em licitações públicas. A proposta visa garantir rastreabilidade e legalidade, impactando diretamente fornecedores de madeira e empreendimentos que utilizam este recurso no setor rural. Entenda os efeitos dessa mudança para o mercado florestal e como a Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar.