A abertura de edital para aquisição de terrenos particulares por um município catarinense em forte expansão reforça a importância do planejamento urbano e da gestão estratégica do território. A iniciativa busca ampliar a disponibilidade de áreas para infraestrutura, mobilidade, equipamentos públicos e serviços essenciais, antecipando demandas geradas pelo crescimento populacional e econômico. Além de criar oportunidades para proprietários de imóveis compatíveis com os critérios do edital, a medida exige atenção à regularidade fundiária, avaliação imobiliária e adequação aos instrumentos de planejamento municipal. O caso demonstra que a organização prévia do território é essencial para reduzir custos futuros, evitar ocupações desordenadas e viabilizar projetos públicos estruturantes.
Santa Catarina
O Crescimento da Comunidade Russa em Florianópolis e os Desafios Jurídicos para Quem Decide Construir uma Nova Vida no Brasil
Florianópolis tem se consolidado como um dos principais destinos de famílias russas no Brasil, atraídas por segurança, qualidade de vida, infraestrutura urbana, belezas naturais e oportunidades para viver, empreender e investir. A chegada de estrangeiros à capital catarinense amplia a demanda por suporte jurídico em temas como regularização migratória, vistos, residência permanente, constituição de empresas, aquisição de imóveis, estruturação patrimonial, questões tributárias e contratos empresariais. O movimento também impulsiona investimentos em setores como mercado imobiliário, tecnologia, construção civil, turismo e agronegócio. Nesse cenário, a assessoria jurídica especializada torna-se essencial para garantir segurança jurídica, proteção patrimonial e previsibilidade para estrangeiros que desejam construir projetos no Brasil.
STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) quando estiver localizada até 300 metros da linha de preamar máxima ou quando exercer função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues.
Câmara dos Deputados Debate Revisão dos Limites da APA da Baleia-Franca em Santa Catarina
Em 26 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutiu a revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca em Santa Catarina, através do Projeto de Lei nº 849/2025. A proposta busca reduzir a área terrestre da APA, mantendo a proteção da área marinha. O debate envolveu representantes do setor público, ambientalistas e líderes comunitários, e visou equilibrar o desenvolvimento urbano com a conservação ambiental.
Projeto quer diminuir proteção da Baleia Franca em SC
O Projeto de Lei nº 849/2025, apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), propõe excluir a faixa terrestre da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, mantendo apenas a porção marinha sob proteção. A justificativa é de que a delimitação atual abrange áreas urbanas consolidadas, gerando insegurança jurídica e dificultando o desenvolvimento urbano. O projeto está em tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. A proposta reacende o debate sobre o equilíbrio entre conservação ambiental e expansão urbana.
Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025
O governo de SC aumentou em 28% os investimentos para produtores rurais em 2025, totalizando R$ 258,5 milhões. Os programas incluem crédito sem juros, incentivo à conectividade, segurança hídrica e apoio a jovens e mulheres no agronegócio, beneficiando 35 mil famílias.