STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de…
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Projeto de Lei “Lei do Mar” Avança na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 6969/2013, conhecido como “Lei do Mar”, avança na Câmara dos Deputados e propõe a criação…
Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP
A Justiça Federal em Florianópolis determinou a demolição de construções irregulares na Praia Mole, área considerada de preservação permanente (APP)…