O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.
Regularização ambiental
Embargo Ambiental e Multa do IBAMA ou Órgão Estadual: Como Regularizar a Área e Retomar as Atividades com Segurança Jurídica
Embargos ambientais são medidas cautelares impostas por órgãos como IBAMA, CETESB ou SEMAD para interromper atividades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. Eles podem causar paralisação total das operações, multas milionárias e bloqueio de crédito, além de expor empresas e produtores à responsabilização penal.
STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) quando estiver localizada até 300 metros da linha de preamar máxima ou quando exercer função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues.
Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra
Apesar das promessas bilionárias do Plano Safra 2024/2025, produtores rurais enfrentam dificuldades para acessar os recursos anunciados. A falta de liberação efetiva pelos bancos, somada a entraves burocráticos e exigências ambientais complexas como regularização do CAR e cumprimento do PRA, compromete o planejamento da produção e a previsibilidade financeira do setor. A insegurança jurídica e a desorganização operacional tornam indispensável o suporte jurídico especializado para viabilizar financiamentos e evitar passivos legais.
Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica
O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades agroindustriais e representa não apenas uma exigência legal, mas também uma garantia de segurança jurídica e operacional. A ausência de licença, ou sua expiração pode gerar multas milionárias, embargos e responsabilização dos sócios. O processo envolve licenças prévia, de instalação e de operação, além de diversos documentos técnicos e ambientais.
Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural
Mais de dez anos após o novo Código Florestal, o Brasil avança em sua implementação, mas enfrenta desigualdades entre os estados. Apesar da ampla adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a validação dos cadastros e a efetivação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) seguem lentas, comprometendo a segurança jurídica dos produtores.
Mercado de Carbono: Por Onde Começar e Como Sua Empresa ou Propriedade Pode Lucrar com Créditos de Carbono
O mercado de carbono já é realidade e movimenta bilhões no mundo, oferecendo oportunidades de receita e valorização para empresas e produtores que investem em práticas sustentáveis. No Brasil, é possível participar tanto do mercado voluntário quanto se preparar para o futuro mercado regulado, desde que o projeto seja estruturado com respaldo técnico e jurídico.
Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações
O Ibama estabeleceu uma nova diretriz que condiciona a autorização para supressão de vegetação nativa à regularidade ambiental de toda a propriedade rural. Agora, o órgão avaliará o cumprimento integral da legislação — incluindo CAR, Reserva Legal e APPs — mesmo quando o pedido envolver apenas parte da área. A medida reforça o controle sobre passivos ambientais e pode dificultar licenças para produtores com pendências cadastrais. O cenário exige planejamento técnico e jurídico para garantir conformidade e evitar entraves produtivos.
Crime Ambiental por DOF Irregular ou Não Apresentação: Riscos, Penalidades e Como se Defender
O Documento de Origem Florestal (DOF) é obrigatório no transporte e armazenamento de produtos florestais, como madeira nativa e carvão vegetal. A ausência ou uso irregular pode gerar multas, apreensão de veículos e responsabilização criminal, com penas que variam de detenção a reclusão. Situações comuns de autuação incluem DOF vencido, rotas divergentes e fraudes documentais.
Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Muda para Empresas e Produtores
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGL) cria um marco jurídico nacional para o licenciamento, antes regulado apenas por normas infralegais e estaduais. A nova lei traz modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), define prazos máximos de análise, permite aproveitamento de estudos anteriores e prevê licenciamento por etapas. Para produtores rurais e empresas, representa mais agilidade e segurança jurídica, mas exige atenção à responsabilidade técnica e ao cumprimento rigoroso das exigências.
CONAMA aprova nova resolução sobre supressão de vegetação nativa em imóveis rurais
O CONAMA aprovou, em 6 de setembro de 2025, resolução que uniformiza critérios para a autorização de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. A norma exige CAR validado, comprovação de viabilidade técnica e respeito aos limites de Reserva Legal e APPs, podendo incluir estudos ambientais conforme o caso.
Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Esperar da Nova Lei Aprovada na Câmara dos Deputados
Aprovado em 2024 pela Câmara dos Deputados, o novo marco legal do licenciamento ambiental busca simplificar e modernizar o processo de licenciamento no Brasil. O projeto traz inovações como a Licença Ambiental Única (LAU), prazos máximos para análise e a digitalização dos processos.
Embargo de Obra: O Que Fazer Para Regularizar e Retomar a Construção
O setor da construção civil enfrenta um aumento nas fiscalizações ambientais, o que pode resultar em multas e embargos de obras por infrações ambientais. A legislação exige licenciamento prévio para muitas atividades, e o não cumprimento pode resultar em penalidades severas.
Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção
A compensação ambiental é um mecanismo legal que permite a regularização de passivos ambientais, como o déficit de Reserva Legal (RL), sem a necessidade de restaurar a vegetação na área desmatada. O produtor pode utilizar áreas próprias ou de terceiros para compensar o déficit.
A Importância da Consultoria Ambiental na Construção Civil: Como Proteger Seu Empreendimento
A consultoria ambiental tornou-se essencial para o setor da construção civil, principalmente devido à crescente fiscalização e à complexidade da legislação ambiental brasileira. Este serviço garante que as obras atendam a todas as exigências legais antes, durante e após sua execução, prevenindo riscos como embargos, multas e ações judiciais.