O Goiás regulamentou a compensação ambiental específica por impactos à fauna decorrentes de desmatamento, estabelecendo critérios técnicos para mensuração, valoração e definição de medidas compensatórias. A norma busca padronizar a atuação dos órgãos ambientais, reduzindo a subjetividade na imposição de obrigações e vinculando de forma mais direta a supressão vegetal — autorizada ou irregular — à compensação dos impactos sobre a biodiversidade. Para o ambiente regulatório, a medida aumenta a previsibilidade e a rastreabilidade das exigências, mas também eleva o nível de rigor técnico esperado dos empreendimentos, exigindo maior atenção à instrução de processos e à avaliação de impactos sobre fauna.
previsibilidade regulatória
Indústria da construção leva ao STF debate sobre constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Entidades da indústria da construção acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em um movimento voltado à consolidação de segurança jurídica e uniformização interpretativa. A iniciativa ocorre em meio a questionamentos constitucionais relevantes — inclusive nas ADIs em tramitação — envolvendo competências federativas, critérios de licenciamento e alcance das normas gerais. Para o ambiente regulatório, uma definição do STF tende a reduzir o risco de judicialização fragmentada, aumentar a previsibilidade e estabilizar a atuação dos órgãos licenciadores. Por outro lado, enquanto não houver decisão definitiva, persiste um cenário de incerteza que impacta diretamente cronogramas, estruturação de projetos e estratégias regulatórias de empresas dependentes de licenciamento ambiental.
Ibama registra maior volume de licenças ambientais da última década
O Ibama registrou, em 2026, o maior volume de licenças ambientais emitidas na última década, indicando avanço na capacidade operacional do órgão federal. O aumento está associado à reorganização interna, digitalização de procedimentos e aprimoramento técnico, contribuindo para redução de estoques processuais e maior previsibilidade regulatória. Para setores intensivos em licenciamento federal, como infraestrutura, energia e mineração, o dado sinaliza potencial diminuição de gargalos e maior segurança no planejamento de investimentos.
Falhas de transparência ambiental expõem riscos regulatórios e ampliam incertezas institucionais
Levantamento revelou que aproximadamente 40% dos dados ambientais que deveriam estar disponíveis ao público não estavam acessíveis em 2025, evidenciando fragilidades na governança da informação ambiental. A ausência ou inconsistência desses dados compromete a qualidade das decisões administrativas, dificulta a fiscalização, amplia o contencioso e aumenta a insegurança jurídica para setores regulados. A transparência e a integração de bases públicas tornam-se elementos centrais para garantir previsibilidade regulatória e estabilidade institucional.