O Supremo Tribunal Federal homologou os planos de Mato Grosso e Pará voltados à regularização ambiental de imóveis rurais, com foco na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), na análise de passivos e na adequação das propriedades às exigências legais. A medida representa um avanço relevante para dois estados estratégicos do agronegócio brasileiro, ao buscar maior organização administrativa, coordenação entre órgãos públicos e previsibilidade nos procedimentos de validação e regularização ambiental. Para produtores, empresas, investidores e instituições financeiras, o avanço pode reduzir incertezas relacionadas a crédito, operações comerciais e transações imobiliárias rurais.
Pará
Dados geoespaciais do Pará passam a integrar base federal de planejamento e favorecem segurança jurídica no campo
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) lançou um painel geoespacial interativo com dados estratégicos sobre Unidades de Conservação, áreas indígenas, assentamentos e zoneamento ecológico-econômico.
MPF e MPPA Recomendam Anulação Urgente de Contrato de Créditos de Carbono Firmado pelo Governo do Pará
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará recomendaram a anulação de contrato firmado pelo governo do Pará com uma coalizão internacional para a comercialização de créditos de carbono. O acordo envolvia a cessão de 1 milhão de hectares de floresta pública no Xingu sem consulta às comunidades locais, licitação ou transparência contratual. A medida alerta para a necessidade de segurança jurídica e respeito aos direitos das populações tradicionais em projetos de ativos ambientais.