A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGL) cria um marco jurídico nacional para o licenciamento, antes regulado apenas por normas infralegais e estaduais. A nova lei traz modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), define prazos máximos de análise, permite aproveitamento de estudos anteriores e prevê licenciamento por etapas. Para produtores rurais e empresas, representa mais agilidade e segurança jurídica, mas exige atenção à responsabilidade técnica e ao cumprimento rigoroso das exigências.
licença por adesão e compromisso
Comissão do Senado Aprova Novo Marco do Licenciamento Ambiental
A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o PL nº 2.159/2021, que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta simplifica procedimentos, introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e isenta algumas atividades do licenciamento. O texto busca unificar regras em todo o país, reduzir burocracia e garantir segurança jurídica, mantendo exigências para atividades de maior impacto. O projeto segue para o Plenário e pode redefinir a gestão ambiental no Brasil.