A 1ª Turma Recursal do TJ-SC determinou a isenção do IPTU para um imóvel em APP em Laguna, considerando a impossibilidade de regularização. A decisão também condenou o município a indenizar o proprietário em R$ 5 mil por danos morais devido à cobrança indevida. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para proprietários nessa situação.