A Portaria GM/MMA nº 1.561/2026 define critérios obrigatórios para a habilitação das entidades gestoras responsáveis pelos sistemas de logística reversa de embalagens em geral. A norma eleva o nível de governança, transparência e controle exigido dessas entidades e transfere às empresas contratantes o dever de verificar a regularidade e a conformidade de seus parceiros. Na prática, a utilização de entidades não habilitadas ou em desconformidade pode resultar na invalidação das comprovações de logística reversa, além de gerar riscos regulatórios, sanções administrativas e entraves em licenciamentos e auditorias.
indústria
Regulamentação do mercado de carbono brasileiro deve ser publicada nos próximos dias
O governo federal prepara a regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, criando as bases para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O modelo seguirá o formato “cap and trade”, com definição de tetos de emissões e possibilidade de compra e venda de créditos entre empresas. A norma trará regras para mensuração e verificação de emissões (MRV), compensação obrigatória e penalidades. Embora a adesão inicial seja voluntária, setores como energia, agropecuária e indústria devem se preparar para adequação.
CVM divulga material informativo sobre o mercado regulado de carbono: o que muda para empresas brasileiras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em setembro de 2025 um FAQ sobre o futuro Mercado Regulado de Carbono, previsto no PL 412/2022. O documento explica que o sistema funcionará com base em teto de emissões, MRV (monitoramento, reporte e verificação) e créditos com valor jurídico específico, distintos do mercado voluntário.