O Superior Tribunal de Justiça reconheceu irregularidade em processo de desapropriação de imóvel rural, mas afastou a devolução da propriedade aos antigos proprietários. A decisão reforça que falhas no procedimento expropriatório não conduzem automaticamente à restituição do bem quando os efeitos jurídicos e materiais da desapropriação já estão consolidados. O entendimento privilegia a segurança jurídica e a estabilidade das relações patrimoniais, indicando que, em determinadas situações, a reparação poderá ocorrer por mecanismos indenizatórios ou compensatórios, e não pela reversão da transferência da propriedade.
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O Caso da ETE de Hortolândia: Por que Você Deve Buscar Seu Direito na Justiça por Danos Ambientais?
O caso da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Hortolândia evidencia os danos ambientais causados por atividades poluidoras e a responsabilidade objetiva do poluidor. A ação judicial individual se mostra essencial para que os moradores afetados busquem reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A Lei nº 6.938/81 estabelece que a responsabilidade é independente de culpa, permitindo indenização pelos danos ao meio ambiente e a terceiros.