O CONAMA aprovou, em 6 de setembro de 2025, resolução que uniformiza critérios para a autorização de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. A norma exige CAR validado, comprovação de viabilidade técnica e respeito aos limites de Reserva Legal e APPs, podendo incluir estudos ambientais conforme o caso.
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Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção
A compensação ambiental é um mecanismo legal que permite a regularização de passivos ambientais, como o déficit de Reserva Legal (RL), sem a necessidade de restaurar a vegetação na área desmatada. O produtor pode utilizar áreas próprias ou de terceiros para compensar o déficit.
Prazo para georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares se encerra: o que produtores devem saber
A partir de 20 de novembro de 2023, imóveis rurais com até 25 hectares precisam ter seu georreferenciamento concluído para permitir transações como compra, venda e divisão de propriedades. O georreferenciamento é essencial para garantir segurança jurídica, evitar fraudes e possibilitar registros corretos junto aos cartórios e órgãos competentes. Propriedades sem essa certificação enfrentarão dificuldades para acessar crédito rural e realizar regularizações fundiárias.