O ICMBio publicou uma nova normativa que moderniza e acelera os processos de regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) federais. A medida define critérios objetivos para análise dominial, indenização e conciliação extrajudicial, além de priorizar ocupações consolidadas e produtivas. A iniciativa busca reduzir a insegurança jurídica de produtores, comunidades e investidores, promovendo conciliação entre proteção ambiental e regularização territorial.
ICMBio
Câmara dos Deputados Debate Revisão dos Limites da APA da Baleia-Franca em Santa Catarina
Em 26 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutiu a revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca em Santa Catarina, através do Projeto de Lei nº 849/2025. A proposta busca reduzir a área terrestre da APA, mantendo a proteção da área marinha. O debate envolveu representantes do setor público, ambientalistas e líderes comunitários, e visou equilibrar o desenvolvimento urbano com a conservação ambiental.