A abertura de edital para aquisição de terrenos particulares por um município catarinense em forte expansão reforça a importância do planejamento urbano e da gestão estratégica do território. A iniciativa busca ampliar a disponibilidade de áreas para infraestrutura, mobilidade, equipamentos públicos e serviços essenciais, antecipando demandas geradas pelo crescimento populacional e econômico. Além de criar oportunidades para proprietários de imóveis compatíveis com os critérios do edital, a medida exige atenção à regularidade fundiária, avaliação imobiliária e adequação aos instrumentos de planejamento municipal. O caso demonstra que a organização prévia do território é essencial para reduzir custos futuros, evitar ocupações desordenadas e viabilizar projetos públicos estruturantes.
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Planejamento Ambiental Municipal: Ferramentas Legais e Estratégias para Modernizar sua Secretaria de Meio Ambiente
A modernização da gestão ambiental municipal é essencial para que prefeituras consigam promover desenvolvimento com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. O artigo apresenta as principais ferramentas legais e estratégias para estruturar Secretarias Municipais de Meio Ambiente, destacando a importância do planejamento, da adoção de instrumentos como o Plano Municipal de Meio Ambiente, o Zoneamento Ecológico-Econômico, o Código Ambiental Municipal e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Também aborda a necessidade de capacitação técnica, uso de sistemas digitais, apoio jurídico permanente e acesso a fontes de financiamento, reforçando o papel da liderança do gestor público e da integração da política ambiental com outras áreas da administração.
STF mantém decisão que obriga São Paulo a detalhar gastos com proteção ambiental
O STF manteve a decisão que exige que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo forneça um relatório detalhado sobre os recursos destinados à proteção ambiental em 2023 e 2024. A medida busca garantir transparência na execução orçamentária, principalmente no combate a queimadas, e reforçar a fiscalização ambiental.