A Lei nº 15.190/2025 reposiciona o papel das Secretarias Municipais de Meio Ambiente ao transformar o licenciamento ambiental em função decisória estruturada, com exigência de governança, processos eletrônicos, transparência ativa e participação pública efetiva. A adequação ao novo marco legal demanda reorganização institucional, capacitação técnica e padronização de procedimentos, sob pena de insegurança jurídica, aumento de passivos e judicialização. Nesse contexto, o apoio especializado surge como instrumento estratégico para assegurar conformidade, previsibilidade e decisões administrativas tecnicamente sustentáveis e juridicamente defensáveis.
Gestão de riscos ambientais
Juíza afasta multa ambiental da CETESB e reforça importância da prova técnica em autos de infração
Decisão judicial afastou multa ambiental aplicada pela CETESB ao reconhecer a necessidade de produção de prova pericial para a correta apuração dos fatos. O entendimento reforça que a presunção de legitimidade dos autos de infração não é absoluta, especialmente quando há controvérsia técnica sobre a existência, extensão ou causalidade do suposto dano ambiental. O caso destaca a importância da prova técnica qualificada como instrumento essencial de defesa empresarial, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Recebi uma Notificação de Processo por Crime Ambiental: O Que Fazer?
Notificações por crimes ambientais, como desmatamento ou poluição, requerem análise cuidadosa e respostas estratégicas para minimizar impactos legais e financeiros. Identificar a origem, avaliar provas e apresentar defesa técnica dentro dos prazos é crucial. Regularização e compliance ambiental são essenciais para evitar futuras penalidades. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte especializado para proteger seus interesses e garantir conformidade legal.