Prefeituras de várias cidades brasileiras intensificaram, entre 2024 e 2025, a fiscalização de construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, resultando em autuações, multas elevadas e ordens de demolição imediata. O movimento decorre da aplicação mais rigorosa do Código Florestal e do uso de novas tecnologias de monitoramento, como drones e sistemas geoespaciais.
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STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) quando estiver localizada até 300 metros da linha de preamar máxima ou quando exercer função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues.