A Portaria GM/MMA nº 1.560/2026 estabelece novas orientações obrigatórias para os sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, impactando diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. A norma eleva o nível de exigência quanto à rastreabilidade, metas, transparência e comprovação dos resultados, reduzindo a margem para modelos meramente formais ou declaratórios. A partir de agora, a logística reversa passa a integrar de forma central a estratégia de compliance e governança das empresas, sob pena de sanções administrativas, entraves regulatórios e impactos em auditorias e processos de due diligence.
direito ambiental empresarial
TJSP responsabiliza empresa por emissão de poluentes e amplia riscos jurídicos para operações industriais
O Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma empresa por danos à saúde de moradores idosos causados pela emissão de poluentes atmosféricos. A decisão reforça que a existência de licença ambiental não afasta a responsabilidade civil quando a atividade empresarial gera impactos a terceiros. Para o Judiciário, basta a comprovação do dano e do nexo com a operação para caracterizar o dever de indenizar. O caso evidencia que riscos ambientais extrapolam a esfera administrativa e podem resultar em passivos judiciais relevantes, afetando o fluxo de caixa, a reputação e a continuidade das atividades empresariais.