A crescente complexidade da legislação ambiental ampliou a responsabilidade dos gestores públicos municipais, especialmente nas Secretarias de Meio Ambiente. Prefeitos, secretários e servidores podem ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal por omissão, concessão irregular de licenças ou falhas na fiscalização. Erros como ausência de base legal, falta de estudos técnicos e inexistência de controle processual estruturado aumentam o risco de ações civis públicas, improbidade e até responsabilização criminal. A estruturação adequada da secretaria, com legislação municipal atualizada, conselho ativo, capacitação técnica, sistemas de rastreabilidade e assessoria jurídica especializada, é essencial para garantir segurança jurídica e proteção institucional.
crimes ambientais
Justiça Federal determina demolição de bar construído irregularmente na Lagoa da Conceição (SC)
O TRF4 manteve a decisão que ordena a demolição de um bar construído irregularmente às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC). O imóvel ocupava terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (APP), sem licenciamento ambiental. A Justiça determinou, além da demolição, a recuperação da área degradada.
Crimes Ambientais no Setor Rural: Como Evitar Condenações
A responsabilização penal ambiental tem crescido no meio rural, com produtores, empresários e técnicos sendo investigados por crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998. A defesa jurídica eficaz, iniciada já na fase do inquérito, é essencial para evitar penas de prisão, multas e interdições. Este artigo detalha os tipos de crimes, o processo penal ambiental, penas aplicáveis e estratégias para uma defesa técnica robusta, além de abordar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas e medidas alternativas ao processo criminal.
#14 Crimes Ambientais no Brasil | com João Gabriel Espósito e Tiago Martins
Neste episódio, mergulhamos no universo dos crimes ambientais e esclarecemos as principais confusões que surgem na aplicação das leis.