O governo federal criou a Secretaria Extraordinária para o Mercado de Carbono, vinculada ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de coordenar a regulação e a operacionalização do futuro Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A nova estrutura reforça o papel econômico da política climática e busca dar credibilidade e previsibilidade ao mercado regulado de carbono no país. Para o setor produtivo, a medida indica o avanço de exigências relacionadas à mensuração e compensação de emissões, exigindo preparação técnica, jurídica e estratégica.
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Ação Civil Pública e Danos Climáticos: Como se Defender de Processos Ambientais com Foco nas Mudanças Climáticas
As ações civis públicas climáticas estão se consolidando no Judiciário brasileiro como instrumento de responsabilização de empresas, produtores e entes públicos por supostos danos relacionados às mudanças climáticas.