O Ibama e a Advocacia-Geral da União vêm ampliando o uso de métodos consensuais para solução de conflitos ambientais, com destaque para os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). A iniciativa busca reduzir a judicialização, acelerar a implementação de medidas corretivas e criar soluções pactuadas para infrações e passivos ambientais. Para empresas, os TACs podem representar uma alternativa estratégica para regularização de atividades, redução de custos processuais e maior previsibilidade na gestão de riscos. No entanto, a celebração desses instrumentos exige análise técnica e jurídica criteriosa, já que as obrigações assumidas possuem força executiva e podem gerar consequências relevantes em caso de descumprimento.
AGU
AGU reverte condenação milionária em ação envolvendo o Parque Nacional do Caparaó
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável que reverteu condenação milionária imposta à União em ação relacionada ao Parque Nacional do Caparaó. O julgamento afastou a responsabilização automática do Estado, destacando a necessidade de comprovação técnica do nexo causal e de falha administrativa para imputação de obrigação financeira. A decisão reforça a importância da delimitação precisa da responsabilidade estatal em casos envolvendo unidades de conservação e evidencia a complexidade do contencioso ambiental com repercussões patrimoniais relevantes.
Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP
A Justiça Federal em Florianópolis determinou a demolição de construções irregulares na Praia Mole, área considerada de preservação permanente (APP) e domínio da União. A sentença exige remoção dos resíduos, apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e pagamento de indenização ambiental. A decisão, fundamentada no Código Florestal e na legislação sobre terrenos de marinha, reforça a responsabilidade por ocupações ilegais em áreas costeiras. A ação foi movida pela AGU e pelo MPF e serve como importante precedente jurídico e regulatório para empreendimentos em regiões litorâneas.