O Ibama estabeleceu uma nova diretriz que condiciona a autorização para supressão de vegetação nativa à regularidade ambiental de toda a propriedade rural. Agora, o órgão avaliará o cumprimento integral da legislação — incluindo CAR, Reserva Legal e APPs — mesmo quando o pedido envolver apenas parte da área. A medida reforça o controle sobre passivos ambientais e pode dificultar licenças para produtores com pendências cadastrais. O cenário exige planejamento técnico e jurídico para garantir conformidade e evitar entraves produtivos.
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Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção
A compensação ambiental é um mecanismo legal que permite a regularização de passivos ambientais, como o déficit de Reserva Legal (RL), sem a necessidade de restaurar a vegetação na área desmatada. O produtor pode utilizar áreas próprias ou de terceiros para compensar o déficit.
Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025
O governo de SC aumentou em 28% os investimentos para produtores rurais em 2025, totalizando R$ 258,5 milhões. Os programas incluem crédito sem juros, incentivo à conectividade, segurança hídrica e apoio a jovens e mulheres no agronegócio, beneficiando 35 mil famílias.
Guia: Como Solicitar Recuperação Judicial para Produtores Rurais
Produtores rurais enfrentando dificuldades financeiras podem solicitar a recuperação judicial para reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Com a Lei 14.112/2020, o processo se tornou mais acessível e flexível, garantindo a continuidade das operações.