O Projeto de Lei nº 1.725/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir a oferta de novos blocos de petróleo e gás na Amazônia Legal e exige a recuperação ambiental das áreas já exploradas. A proposta busca alinhar o Brasil às metas globais de descarbonização e transição energética, criando um plano para encerrar atividades fósseis, requalificar trabalhadores e incentivar energias renováveis. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico completo para empresas, municípios e instituições diante desse novo cenário regulatório.
advocacia ambiental
Tragédia de Mariana: STF Mantém Acordo Bilionário de Reparação
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a homologação do acordo de R$ 170 bilhões destinado à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O acordo prevê investimentos em ações socioambientais, infraestrutura e compensações às vítimas. Apesar da rejeição de recursos de entidades não aderentes, o STF garantiu que comunidades tradicionais terão direito à consulta prévia, conforme a Convenção 169 da OIT.
ESG Deixa de Ser Tendência e Se Torna Exigência
O conceito de ESG (Ambiental, Social e Governança) passou de tendência a exigência no ambiente corporativo global. Empresas que adotam práticas sustentáveis, socialmente responsáveis e com boa governança são mais valorizadas por investidores, clientes e reguladores. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental auxilia na estruturação jurídica de políticas ESG, garantindo conformidade legal, gestão de riscos e fortalecimento da reputação empresarial.
Terras Indígenas: STF Inicia Conciliação sobre Reintegração
O STF iniciou uma audiência de conciliação no âmbito da ACO 442, que trata da recomposição da Reserva Indígena Toldo Nonoai (RS), originalmente com 34,9 mil hectares, reduzida por decretos estaduais ao longo do século XX. A Funai solicita a reintegração das terras, anulação dos decretos e indenização por uso indevido. A audiência contou com participação de órgãos federais e estaduais, com avanços como georreferenciamento da área, análise fundiária e disposição para solução pacífica.
STF Anula Lei da Bahia que Permitia Supressão de Vegetação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho da Lei Estadual nº 10.431/2006, da Bahia, que permitia a municípios autorizarem a supressão de vegetação na Mata Atlântica e Zona Costeira. A decisão unânime, baseada no julgamento da ADI 7007, reforça que áreas ambientalmente sensíveis devem ser licenciadas segundo normas federais, preservando o pacto federativo e os padrões nacionais de proteção ambiental.
Projeto de Lei “Lei do Mar” Avança na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei nº 6969/2013, conhecido como “Lei do Mar”, avança na Câmara dos Deputados e propõe a criação de uma política nacional para gestão integrada e sustentável das zonas costeiras e marinhas do Brasil. A proposta visa organizar o uso desses espaços, promovendo a conservação da biodiversidade e o planejamento estratégico para setores como pesca, turismo, logística, energia e petróleo. A lei trará novas exigências legais para empreendimentos e entes públicos que atuam em áreas costeiras e marinhas.
Parceria Técnica-Jurídica em Projetos Ambientais
O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua de forma complementar e estratégica, somando forças com advogados, engenheiros, técnicos e consultores já envolvidos em projetos com demandas ambientais. Em vez de substituir profissionais, o escritório oferece suporte jurídico especializado em licenciamento, defesas administrativas, regularizações e mediação com órgãos ambientais, sempre com foco na segurança jurídica e na melhor solução para o cliente.
Empresário é Condenado por Extração Ilegal de Arenito no RS
A Justiça Federal condenou um empresário do RS ao pagamento de R$ 2,7 milhões por extração ilegal de arenito, além da recuperação da área degradada. A decisão reforça a necessidade de regularização na exploração mineral, alertando sobre os riscos de atuar sem licenciamento ambiental.
Justiça catarinense isenta de IPTU imóvel em APP
A 1ª Turma Recursal do TJ-SC determinou a isenção do IPTU para um imóvel em APP em Laguna, considerando a impossibilidade de regularização. A decisão também condenou o município a indenizar o proprietário em R$ 5 mil por danos morais devido à cobrança indevida. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para proprietários nessa situação.
Lançamento da comunidade EDA
Inteligência Ambiental Podcast Lançamento da comunidade EDA Reproduzir episódio Pausar episódio Ativar/desativar o som do episódio Retroceder 10 segundos 1x…
COP29 e COP30: Resultados, Desafios e o Papel do Brasil na Luta Contra as Mudanças Climáticas
A COP29 alcançou compromissos financeiros e regulatórios, mas revelou a urgência de metas mais ambiciosas. Com a COP30 em Belém, o Brasil tem uma oportunidade histórica de liderar na preservação da Amazônia e na agenda climática global. Nosso escritório apoia empresas a se adaptarem às demandas climáticas e a prosperarem em um mercado sustentável.
Como Empresas Podem Atender às Exigências de Sustentabilidade e Compliance em 2025
Empresas que utilizam recursos naturais, como mineradoras e construtoras, enfrentarão maiores exigências de ESG, rastreabilidade e redução da pegada de carbono em 2025. Com a pressão por compliance ambiental e sustentabilidade, surgem também oportunidades como atração de investimentos, acesso a mercados internacionais e redução de custos. Nosso escritório oferece suporte jurídico estratégico para garantir conformidade e transformar desafios em vantagens competitivas.
O Futuro do Agronegócio em 2025: Tecnologia, Sustentabilidade e Oportunidades para Produtores e Empresas
O agronegócio brasileiro se prepara para um 2025 promissor, com crescimento do PIB agro de até 5,3% e oportunidades criadas por tecnologia e sustentabilidade. A integração digital, redução da pegada de carbono e adaptação às exigências internacionais fortalecem o setor. Nosso escritório oferece suporte jurídico para ajudar empresas e produtores a se adaptarem às mudanças e aproveitarem as oportunidades do cenário econômico favorável.
Aprosoja-MT Reage à Moratória da Soja com Leis Municipais para Proteger Produtores
A Aprosoja-MT busca combater a Moratória da Soja, promovendo leis municipais contra empresas signatárias. A entidade alega que o acordo prejudica a liberdade econômica e a competitividade, defendendo medidas que equilibrem a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico dos produtores rurais.
Lei dos Bioinsumos: Uma Revolução Sustentável para o Agronegócio Brasileiro
A Lei dos Bioinsumos, aprovada pelo Senado, regulamenta a produção e uso de produtos biológicos na agricultura, promovendo sustentabilidade, redução de custos e competitividade global. O marco traz incentivos à produção local, simplificação de registros e benefícios econômicos para produtores rurais. Entre desafios e oportunidades, a legislação coloca o Brasil na vanguarda da agricultura responsável.