Este artigo explora a inviabilidade da reconvenção em ações declaratórias de nulidade de auto de infração, destacando a distinção entre as ações e apresentando jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Este artigo explora a inviabilidade da reconvenção em ações declaratórias de nulidade de auto de infração, destacando a distinção entre as ações e apresentando jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.