A Lei 14.850 institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, visando proteger a saúde pública e o meio ambiente. Destaque para o Índice de Qualidade do Ar (IQAr) e a Rede Nacional de Monitoramento. A legislação reforça práticas de ESG para empresas, exigindo gestão eficaz das emissões. Explore os principais pontos e impactos dessa nova lei.
A recente sanção da Lei 14.850 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca um avanço significativo na política ambiental brasileira. Publicada no Diário Oficial da União, esta legislação institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, visando a preservação da saúde pública e da qualidade ambiental para as gerações atuais e futuras.
Responsabilidades e Mecanismos de Controle da Lei da Qualidade do Ar
A Lei 14.850 estabelece diretrizes claras para o monitoramento da qualidade do ar em todo o território nacional. Uma das principais inovações é a criação do Índice de Qualidade do Ar (IQAr), um indicador que avalia o impacto dos poluentes atmosféricos na saúde humana.
Esse índice será amplamente divulgado à população através do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr), assegurando transparência e acesso à informação.
O controle da qualidade do ar ficará a cargo dos órgãos ambientais, que deverão implementar uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar. Essa rede será essencial para a coleta contínua de dados e para o fornecimento de informações precisas sobre as condições atmosféricas e os riscos associados à saúde pública.
Conforme estabelecido pela nova lei, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) será responsável por definir os padrões nacionais de qualidade do ar. Um inventário nacional de emissões atmosféricas também será elaborado, detalhando as fontes de emissão e a distribuição geográfica dos poluentes.
Esse inventário servirá como base para o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, que deverá ser atualizado a cada quatro anos.
Impacto na Saúde Pública
A importância dessa legislação é amplificada pelos dados da Organização Mundial da Saúde, que indicam a poluição do ar como o maior risco ambiental para a saúde, associado a cerca de 7 milhões de mortes anuais globalmente. No Brasil, problemas como asma e câncer de pulmão são exacerbados pela má qualidade do ar, afetando milhões de cidadãos.
Vetos Presidenciais
Alguns pontos da lei foram vetados, incluindo aqueles que permitiriam aos estados estabelecer seus próprios padrões de qualidade do ar. Esses vetos visam garantir a uniformidade e a segurança jurídica na regulamentação da qualidade do ar em todo o país.
Compromisso com ESG: Como a Nova Lei da Qualidade do Ar Impulsiona Sua Estratégia Empresarial
A recente promulgação da Lei 14.850 de Qualidade do Ar reforça a necessidade de as empresas integrarem práticas de ESG (Environmental, Social, and Governance) em suas operações.
Esta legislação não apenas visa a melhoria da saúde pública e a preservação ambiental, mas também estabelece um novo padrão de transparência e responsabilidade que impacta diretamente as práticas empresariais.
Para as empresas, aderir aos princípios de ESG significa ir além da conformidade legal; trata-se de uma questão estratégica de gestão de riscos e de oportunidades. Com a nova legislação, as organizações são chamadas a monitorar e gerenciar suas emissões atmosféricas de forma mais eficaz.
Isso não só minimiza os riscos de penalidades e danos à reputação, mas também potencializa as relações com investidores, clientes e a comunidade em geral, que estão cada vez mais atentos às práticas sustentáveis das empresas.
Nosso escritório está na vanguarda do direito ambiental e possui vasta experiência em assessorar empresas na integração de políticas de ESG. Oferecemos consultoria especializada que abrange desde a adequação às normas ambientais atuais até o desenvolvimento de estratégias proativas que alinham seus objetivos empresariais com práticas sustentáveis.
Se sua empresa busca não apenas cumprir com as exigências legais, mas também liderar em sustentabilidade e governança, estamos aqui para ajudar.
Conclusão
A Lei 14.850 representa um passo significativo na luta contra a poluição do ar no Brasil, com o potencial de melhorar significativamente a qualidade de vida e o bem-estar ambiental. Sua implementação eficaz dependerá do comprometimento de todos os setores da sociedade e do rigoroso acompanhamento e aplicação de seus preceitos.
Entre em contato conosco para discutir como podemos auxiliar sua empresa a se alinhar com as melhores práticas de ESG, maximizando os benefícios da nova Lei da Qualidade do Ar.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Inteligência Ambiental Para Negócios. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/PA. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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