Tiago Martins e Adivan Zanchet
Primeiramente, é necessário mencionar que o escritório MartinsZanchet se destaca por sua expertise em Direito Ambiental, voltado ao Direito Urbanístico, contando com uma banca de Advogados altamente qualificada e especializada.
A Regularização Fundiária Urbana é um procedimento, a priori, administrativo, que tem como objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas irregularmente, garantindo aos ocupantes o direito à moradia e o acesso aos serviços públicos básicos. Esse processo visa trazer segurança jurídica e urbanística para essas áreas, regularizando sua situação perante a legislação.
A Lei 6.766 de 1979 estabelece normas gerais sobre o parcelamento do solo urbano, ou seja, as regras para a divisão e o uso do solo nas áreas urbanas. Ela prevê que o parcelamento do solo só pode ser realizado mediante prévia aprovação do poder público municipal e exige a observância de uma série de requisitos técnicos e urbanísticos.
Já a Lei 13.465 de 2017, criou o instrumento jurídico da Regularização Fundiária Urbana, conhecido como REURB, legislação que é regulamentada pelo Decreto 9.310 de 2008. Essa lei estabelece os procedimentos para a regularização de núcleos urbanos informais, ou seja, áreas ocupadas de forma irregular, por meio da titulação dos ocupantes.
O advogado desempenha um papel fundamental na Regularização Fundiária Urbana, pois é responsável por assessorar e representar os interessados no processo.
Suas principais atribuições incluem:
- Análise jurídica: O advogado deve analisar a situação jurídica da área a ser regularizada, verificando se ela atende aos requisitos legais para o processo de regularização, buscando medidas legais para viabilizar os requerimentos.
- Orientação aos ocupantes: O represente deve orientar os ocupantes sobre seus direitos e deveres, explicando o processo de regularização, os prazos, as etapas e os documentos necessários.
- Elaboração de documentos: O advogado é responsável por preparar os documentos legais necessários para o processo de regularização, como requerimentos, notificações, contratos, entre outros.
- Negociação com o poder público: O procurador representa os interessados nas negociações com o poder público municipal, buscando obter a regularização da área ocupada.
- Acompanhamento do processo: O advogado acompanha todo o processo de regularização, desde a entrada do pedido até a obtenção da titulação, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.
É importante ressaltar que a Regularização Fundiária Urbana é um processo complexo e que as exigências e procedimentos podem variar de acordo com a legislação municipal.
Portanto, se você é responsável por uma área que necessita de regularização ou se deseja mitigar problemas ambientais em sua atividade, visando o crescimento e lucratividade, não deixe de contar com nossos serviços.
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