Tiago Martins e Adivan Zanchet
Primeiramente, é necessário mencionar que o escritório MartinsZanchet se destaca por sua expertise em Direito Ambiental, Agrário e do Agronegócio, contando com uma banca de Advogados altamente qualificada e especializada.
A Ação Anulatória ou Ação Declaratória de Auto de Infração Ambiental é uma medida judicial utilizada para contestar a aplicação de uma multa ou sanção ambiental imposta pelo órgão ambiental competente.
O objetivo da Ação Declaratória é obter uma decisão judicial que declare a nulidade ou a inexistência do auto de infração ambiental ou que reconheça a ilegalidade da aplicação da multa ou sanção.
Para isso, é necessário que o autor da ação apresente argumentos e provas que evidenciem a ilegalidade ou abusividade da aplicação da penalidade. Em geral, os argumentos utilizados na ação declaratória envolvem a alegação de que o órgão ambiental agiu com excesso de poder ou que a infração ambiental não existiu, ou ainda que a aplicação da penalidade foi desproporcional ou injusta.
Cabe ressaltar que a ação declaratória é uma medida judicial que deve ser adotada com cautela e sempre com o acompanhamento de uma banca especializada em Direito Ambiental.
Afinal, o processo pode ter implicações sérias para o autor da ação, caso seja julgado improcedente ou caso não sejam apresentados argumentos e provas consistentes que sustentem a alegação de ilegalidade da penalidade.
Vale destacar que o Escritório MartinsZanchet tem vasta experiência para mitigar prejuízos, visando o crescimento exponencial do produtor, bem como da empresa rural.
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