O novo marco do licenciamento ambiental fortaleceu o papel dos municípios na regulação de atividades econômicas locais, especialmente com a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Embora a descentralização traga agilidade e proximidade com a realidade local, ela exige estrutura técnica, respaldo jurídico e sistemas bem definidos para evitar nulidades e responsabilização de gestores. O artigo destaca os requisitos legais para o licenciamento municipal, as etapas para estruturar um sistema eficiente, os riscos jurídicos envolvidos e as boas práticas para que prefeituras implementem a LAC com segurança, transparência e efetividade.