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Ações Civis Públicas Ambientais: Como se Defender

A Ação Civil Pública Ambiental (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a proteção do meio ambiente, utilizado por órgãos como o Ministério Público para responsabilizar empresas e produtores rurais por danos ambientais. Esta ação pode acarretar multas, embargo de atividades, recuperação de áreas degradadas e responsabilização de gestores. Uma defesa técnica e jurídica especializada, com produção de provas periciais, é fundamental para mitigar riscos e garantir a continuidade das operações.