A modernização da gestão ambiental municipal é essencial para que prefeituras consigam promover desenvolvimento com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. O artigo apresenta as principais ferramentas legais e estratégias para estruturar Secretarias Municipais de Meio Ambiente, destacando a importância do planejamento, da adoção de instrumentos como o Plano Municipal de Meio Ambiente, o Zoneamento Ecológico-Econômico, o Código Ambiental Municipal e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Também aborda a necessidade de capacitação técnica, uso de sistemas digitais, apoio jurídico permanente e acesso a fontes de financiamento, reforçando o papel da liderança do gestor público e da integração da política ambiental com outras áreas da administração.
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Licenciamento Ambiental Municipal: Como Estruturar um Sistema Eficiente com Segurança Jurídica e Uso da LAC
O novo marco do licenciamento ambiental fortaleceu o papel dos municípios na regulação de atividades econômicas locais, especialmente com a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Embora a descentralização traga agilidade e proximidade com a realidade local, ela exige estrutura técnica, respaldo jurídico e sistemas bem definidos para evitar nulidades e responsabilização de gestores. O artigo destaca os requisitos legais para o licenciamento municipal, as etapas para estruturar um sistema eficiente, os riscos jurídicos envolvidos e as boas práticas para que prefeituras implementem a LAC com segurança, transparência e efetividade.