O Inquérito Civil é um procedimento investigativo do Ministério Público para apurar infrações ambientais. Empresas e produtores rurais podem ser alvo de ações civis públicas e multas. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece defesa especializada para minimizar riscos e garantir conformidade legal.
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Regularização de Terras no Brasil: Como a Decisão do STF Pode Te Impactar
A decisão do STF sobre a Lei nº 13.465/17 reforça a regularização fundiária no Brasil, facilitando o acesso à propriedade e promovendo o desenvolvimento urbano e rural. Contudo, a Corte destacou a importância de respeitar a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental. O impacto é significativo para propriedades urbanas, rurais e na Amazônia Legal, exigindo atenção a exigências legais e ambientais. Nosso escritório oferece suporte especializado para interpretar e aplicar a legislação.