A decisão do STF sobre a Lei nº 13.465/17 reforça a regularização fundiária no Brasil, facilitando o acesso à propriedade e promovendo o desenvolvimento urbano e rural. Contudo, a Corte destacou a importância de respeitar a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental. O impacto é significativo para propriedades urbanas, rurais e na Amazônia Legal, exigindo atenção a exigências legais e ambientais. Nosso escritório oferece suporte especializado para interpretar e aplicar a legislação.