Análise Crítica

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Análise Crítica da Decisão do STJ: Um Olhar sobre a Ampla Defesa no Processo Administrativo Ambiental

Exploramos a polêmica decisão do STJ no RESP 5001676-44.2018.4.04.7007, destacando a análise crítica sobre a ampla defesa em processos administrativos ambientais. Abordamos a controversa citação por edital, a importância das alegações finais e os desafios entre eficiência processual e proteção de direitos fundamentais. Aprofunde-se nesse panorama jurídico essencial para compreender as nuances do Direito Ambiental no Brasil.