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#16 Sou herdeiro de área com multa ambiental, quais as minhas responsabilidades?
Inteligência Ambiental Podcast
11:58
Neste episódio do Inteligência Ambiental, abordamos a relação entre Direito Ambiental e Direito Sucessório, analisando um recente entendimento do STJ sobre a responsabilidade em casos de herança de bens com passivos ambientais. Tópicos discutidos: - A diferença entre responsabilidade administrativa e civil ambiental. - O que acontece com multas ambientais quando o autuado falece. - Quando herdeiros podem ser responsabilizados por danos ambientais. - Os critérios de pessoalidade e objetividade aplicados pelo STJ nesses casos.